Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 428/VII
Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões

Projecto de Lei

Entrada: 11.11.1997

Admissão: 13.11.1997

Anúncio: 13.11.1997

Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias )

Discussão na generalidade: 20.11.1997

Votação na generalidade: aprovado ( 27.11.1997 )