Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei n.º 421/VII
Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais

Projecto de Lei

Entrada: 15.10.1997

Admissão: 17.10.1997

Anúncio: 22.10.1997

Baixa à Comissão: 1ª e 8ª Comissões ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família )