Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 417/VII
Interrupção Voluntária da Gravidez

Projecto de Lei

Entrada: 19.07.1997

Admissão: 09.10.1997

Anúncio: 09.10.1997

Baixa à Comissão: 1ª e 7ª Comissões (.Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Saúde )