Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 403/VII
Altera disposições do Código Penal relativas
ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes
sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos
penais laborais
Entrada: 30.07.1997
Admissão: 30.07.1997
Anúncio: 31.07.1997
Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias )