Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 340/VII
Garantia dos alimentos devidos a menores
Entrada: 07.05.1997
Admissão: 09.05.1997
Anúncio: 14.05.1997
Baixa à Comissão:
12ª Comissão (Paridade e Igualdade de Oportunidades)
Relatório da Comissão:
14.05.1997
Discussão na generalidade:
14.05.1997
Votação na generalidade: Aprovado: 26.06.1997