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Projecto de Lei nº 49/VII
Sobre as atribuições das Regiões Administrativas

Projecto de Lei


Entrada: 15.12..1996
Admissão: 2O.12.1996
Anúncio: 20.12.1996
Baixa à Comissão: 4ª Comissão ( Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente )
Relatório da Comissão: 02.05.1996
Discussão na generalidade: 02.05.1996
Votação na generalidade: Aprovado: 02.05.1996
Votos a favor: PS, PCP e PEV
Votos contra: Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira