Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 14/VIII
Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional)
Projecto de Lei



Autor PCP
Deputado iniciativa João Amaral
   
Data entrada 17-11-1999
Data admissão 18-11-1999
Data anúncio 18-11-1999
DAR Publicação IISAN4 20-11-1999
   
Comissões distribuição inicial 1.ª, 3.ª
Data Relatório 03-05-2001
   
Observações Publicação relatório IISAN54 04-05-2001
  Aprovado F.Global com marioria constitucionalmente exigida
   
Data discussão generalidade 03-05-2001
Data votação generalidade 10-05-2001
Resultado votação generalidade A
Votos favor generalidade PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Votos abstenção generalidade PSD
DAR discussão generalidade ISN78 04-05-2001
DAR votação generalidade ISN80 11-05-2001
   
Especialidade 3.ª
Data baixa comissão espec. 10-05-2001
Relatório? S
Data relatório 16-07-2001
   
Resultado vot. especialidade A
Data vot. especialidade 17-07-2001
   
Resultado VFG A
Data VFG 17-07-2001
Votos a favor VFG PS, PSD, CDS-PP
Votos contra VFG PCP, PEV, BE