Consulta por assuntos dos Projectos de Lei
Consulta cronológica dos Projectos de Resolução
Projecto Lei nº 509/VIII
Proíbe a aplicação de taxas,
comissões, custos, encargos ou despesas às operações
de Multibanco através de cartões de débitoe
Projecto de Lei n.º 487/VIII
Criação das Autoridades Metropolitanas
de Transportes de Lisboa e do Porto
Projecto de Lei n.º 486/VIII
Confirma o passe social inter-modal como título
nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico
das respectivas coroas
Projecto de Lei n.º 461/VIII
Adita o artigo 9º A ao regime jurídico dos emolumentos
do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio, alterado
pela Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto
Projecto de Lei n.º 458/VIII
Define as grandes opções da política
de segurança interna
Projecto de Lei n.º 452/VIII
Reforça os poderes e meios de actuação das estruturas
e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (alteração à Lei
n.º 44/91, de 2 de Agosto)
Projecto de Lei n.º 444/VIII
Assegura a defesa e valorização do tapete de Arraiolos
Projecto de Lei n.º 436/VIII
Revê o regime jurídico da reparação
dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedendo à
revalorização das pensões, ao aumento de capital de remição
e à melhoria de outras prestações
Situação
Projecto de Lei n.º 426/VIII
Regime Jurídico aplicável aos trabalhadores das residências
do ensino básico e secundário
Projecto de Lei n.º 417/VIII
Aprova o Estatuto do Cooperante
Projecto de Lei n.º 411/VIII
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Situação
Projecto de Lei n.º 405/VIII
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em
Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional
no seu conjunto
Projecto de Lei n.º 404/VIII
Regula a protecção dos direitos de autor
dos jornalistas
Projecto de Lei n.º 399/VIII
Criação da freguesia de Quebradas , no concelho
da Azambuja
Projecto de Lei n.º 391/VIII
Elevação da Freguesia de Campo, no Concelho
de Valongo, à categoria de Vila
Projecto de Lei n.º 395/VIII
Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais
Situação
Projecto de Lei n.º 385/VIII
Associações de Mulheres
Projecto de Lei n.º 383/VIII
Medidas de reestruturação fundiária
na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos
de Alqueva
Projecto de Lei n.º 381/VIII
Valorização de carreiras operárias
na Administração Pública (alteração aos Decretos-Lei
nº. 518/99, de 10 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro)
Projecto de Lei n.º 366/VIII
Acumulação de pensões com rendimentos
de trabalho
Projecto de Lei n.º 363/VIII
Lei Quadro do Associativismo Juvenil
Situação
Projecto de Lei n.º 354/VIII
Alterações à Lei nº 169/99,
de 18 de Setembro, bem como à Lei nº 29/87, de 30 de Junho na parte
relativa ao funcionamento das assembleias municipais)
Projecto de Lei n.º 345/VIII
Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto (regime disciplinar
das federações desportivas)
Situação
Projecto de Lei n.º 334/VIII
Estabelece medidas de prevenção e combate
a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física
e psíquica dos trabalhadores
Projecto de Lei n.º 332/VIII
Elevação da povoação de Ramada,
no município de Odivelas, à categoria de vila
Projecto de Lei n.º 331/VIII
Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e
construções
Situação
Projecto de Lei n.º 330/VIII
Elevação de Ermidas-Sado à categoria
de Vila
Projecto de Lei n.º 321/VIII
Altera a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças
Locais)
Situação
Projecto de Lei n.º 319/VIII
Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela
morosidade da Justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos
créditos laborais
Situação
Projecto de Lei n.º 318/VIII
Actualização das pensões degradadas da Função Pública
Projecto de Lei n.º 317/VIII
Altera o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Termo,
combatendo a precariedade no emprego
Projecto de Lei n.º 316/VIII
Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes
colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas
Situação
Projecto de Lei n.º 308/VIII
Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência
Situação
Projecto de Lei n.º 272/VIII
Lei de enquadramento orçamental
Situação
Projecto de Lei n.º 271/VIII
Criação da Universidade de Viseu
Projecto de Lei n.º 267/VIII
Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses
Projecto de Lei n.º 249/VIII
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento
de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do Decreto-Lei n.º
244/98, de 8 de Agosto)
Situação
Projecto de Lei n.º 214/VIII
Alteração dos limites entre as Freguesias de Vale da Amoreira
e Alhos Vedros no Concelho da Moita
Projecto de Lei n.º 208/VIII
Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais
da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto
Projecto de Lei n.º 201/VIII
Lei Quadro do Ensino Superior
Situação
Projecto de Lei n.º 196/VIII
Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur,
à categoria de vila
Projecto de Lei n.º 194/VIII
Elevação da vila de São Mamede de Infesta, do concelho
de Matosinhos, à categoria de cidade
Projecto de Lei n.º 175/VIII
Consagra o princípio do horário de trabalho
para os profissionais da GNR
Projecto de Lei n.º 174/VIII
Regime de exercício do direito de associação
dos profissionais da GNR
Projecto de Lei n.º 172/VIII
Criação dos Institutos Regionais
Situação
Projecto de Lei n.º 160/VIII
Cria a dupla afixação de preços na venda a retalho de
géneros alimentícios
Projecto de Lei n.º 156/VIII
Processo especial de constituição das associações
juvenis
Projecto de Lei n.º 155/VIII
Cria um regime especial para jovens de acesso a serviços
de transporte, saúde e cultura
Situação
Projecto de Lei n.º 148/VIII
Altera o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Termo,
combatendo a precariedade no emprego
Situação
Projecto de Lei n.º 147/VIII
Que assegura os direitos dos trabalhadores no caso de
cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento
Projecto de Lei n.º 146/VIII
Actualização das pensões degradadas da função pública
Projecto de Lei n.º 145/VIII
Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho
Projecto de Lei n.º 137/VIII
Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição
de associações sindicais
Projecto de Lei n.º 136/VIII
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas
laborais discriminatórias em função do sexo
Situação
Projecto de Lei n.º 135/VIII
Assegura a representação das Associações de Mulheres em
organismos públicos com vista à promoção da igualdade
Projecto de Lei n.º 129/VIII
Isenta as Juntas de Freguesia das regras de densidade
previstas no artigo 39º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, e consagra
o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias
Projecto de Lei n.º 128/VIII
Estabelece a igualdade de condições de financiamento a
todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência
Situação
Projecto de Lei n.º 127/VIII
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas
freguesias
Projecto de Lei n.º 124/VIII
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir
e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas
Projecto de Lei n.º 123/VIII
Institui o Programa nacional de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais e cria a respectiva Comissão nacional
Projecto de Lei n.º 122/VIII
Define os princípios gerais da política nacional de prevenção
primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de
risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação
Projecto de Lei n.º 121/VIII
Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e
a reinserção social de toxicodependentes
Projecto de Lei n.º 120/VIII
Despenaliza o consumo de drogas
Situação
Projecto de Lei n.º 119/VIII
Estabelece o regime de mera ordenação social
aplicável ao consumo de drogas
Situação
Projecto de Lei n.º 115/VIII
Adopta medidas de protecção das uniões de facto
Situação
Projecto de Lei n.º 114/VIII
Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Situação
Projecto de Lei n.º 110/VIII
Elevação da Povoação de Monte Gordo à categoria de Vila
Projecto de Lei n.º 109/VIII
Elevação da povoação de Argozelo, no concelho de Vimioso,
à categoria de vila
Projecto de Lei n.º 108/VIII
Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que regula
os referendos locais
Situação
Projecto de Lei n.º 96/VIII
Alteração ao Regime Jurídico das Petições dirigidas à
Assembleia da República
Situação
Projecto de Lei n.º 95/VIII
Iniciativa legislativa popular
Situação
Projecto de Lei n.º 94/VIII
Criação das freguesias de Arroja e Pombais, por desanexação
da Freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas
Situação
Projecto de Lei n.º 88/VIII
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias,
Castiçal, Flores e Banjas
Situação
Projecto de Lei n.º 83/VIII
Julgados de Paz - organização, competência e funcionamento
Situação
Projecto de Lei n.º 82/VIII
Altera a Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro de 1999 (Lei
de Organização e Funcionamento dos tribunais judiciais - por forma a consagrar
na organização judiciária os Julgados de paz)
Projecto de Lei n.º 63/VIII
Estabelece o processo de sujeição a confirmação
de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos
Situação
Projecto de Lei n.º 62/VIII
Reforma dos Impostos sobre o Rendimento
Situação
Projecto de Lei n.º 58/VIII
Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de
violência
Situação
Projecto de Lei n.º 56/VIII
Atribui o direito a subsídio de desemprego aos
docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino
públicos
Situação
Projecto de Lei n.º 53/VIII
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições
de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
Situação
Projecto de Lei n.º 47/VIII
Cria o Observatório da Justiça
Situação
Projecto de Lei n.º 35/VIII
Programa de Redução dos Gastos com Medicamentos
Situação
Projecto de Lei n.º 26/VIII
Alteração do decreto n.º 15.355 (sobre touros de
morte)
Projecto de Lei n.º 22/VIII
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das
campanhas eleitorais
Situação
Projecto de Lei n.º 16/VIII
Interrupção Voluntária da Gravidez
Projecto de Lei n.º 14/VIII
Altera o regime de exercício de direitos pelos militares
(alteração do artigo 31º da Lei de Defesa nacional)
Situação
Projecto de Lei n.º 13/VIII
Alterações do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima
Projecto de Lei n.º 10/VIII
Lei de Bases da Segurança Social
Situação
Projecto de Lei n.º 4/VIII
Adopta medidas legislativas para garantia da eleição do
Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Situação
Projecto de Lei n.º 3/VIII
Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade
Situação
Projecto de Lei n.º 2/VIII
Aumento das Pensões de Reforma
Situação
Projecto de Lei n.º 1/VIII
Aumento do Salário Mínimo nacional
Situação