Rejeitamos esta tentativa de imposição de um pseudo-processo constitucional e de legitimação do documento da Convenção e discordamos do apoio às disposições financeiras aí estabelecidas.

Estas disposições pretendem uma grande alteração de fundo relativamente ao Tratado existente, ao incluir as Perspectivas Financeiras e a contenção orçamental na dita “Constituição”. Ou seja, pretendem transformar o actual acordo interinstitucional e “constitucionalizar” as perspectivas financeiras, impondo um entrave maior, não só à sua revisão ou modificação, mas condicionando a aprovação do orçamento anual aos limites destas, como fica clara da leitura do artigo 52, n.º 5, e do Artigo 54, n.º 3 e nas disposições do artigo III-308.

Sempre defendemos perspectivas financeiras que garantam o princípio da coesão económica e social numa UE alargada e não podemos esquecer que temos, hoje, o orçamento mais baixo desde 1987, em termos relativos, ou seja, menor que 1% do RNB comunitário, impondo-se uma revisão das perspectivas financeiras.

Quanto à alteração relacionada com o referendo sobre os resultados da CIG, gostaria de dizer que o nosso voto favorável ao referendo não tem ambiguidades, ficando claro que somos contra um referendo europeu ou um referendo no mesmo dia das eleições europeias e que exigimos o respeito das normas constitucionais dos Estados-membros.