Petição  solicitando o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC

Sr. Presidente,

Uma saudação especial às mais de 9000 pessoas que subscreveram esta petição (petição n.º 581/X).

A 4 de Junho tivemos um debate sobre uma petição muito semelhante a esta promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que, na altura, eram 7500.

Na altura, também os Srs. Deputados das diversas bancadas se manifestaram muito abertos à resolução deste problema, especialmente os do Partido Socialista, aqueles que tinham rejeitado uma apreciação parlamentar do PCP à Lei n.º 12-A/2008, pretendendo manter os vínculos de nomeação da Administração Pública na generalidade.

Na altura desse debate da petição n.º 432/X (3.ª), o PCP disse que ia tomar iniciativas para resolver este problema e, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de dizer aos peticionários que anunciámos e cumprimos.

Apresentámos, há mais de um mês, na Assembleia da República um projecto de lei (projecto de lei n.º 821/X) que visa resolver o problema dos trabalhadores da inspecção tributária, da administração fiscal, e também o problema dos trabalhadores das alfândegas, cuja missão é «exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, bem como administrar os impostos especiais sobre o consumo». O PCP honrou os seus compromissos e esta é uma resposta à petição que hoje estamos a debater.

É possível resolver o problema mas só na próxima legislatura, com um novo governo, com novas opções políticas, que rompam com as opções actuais deste Governo e tratem os trabalhadores das alfândegas, da justiça tributária e a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública como devem ser tratados, deixando de os perseguir e de os discriminar.