| Direitos e obrigações dos passageiros - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 18 Janeiro 2007 | |
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Este relatório deverá ser analisado no quadro dos objectivos da
política da União Europeia quanto ao sector ferroviário - para o qual a
Comissão Europeia já apresentou três pacotes legislativos, ao longo dos
últimos anos -, que mais não visa que concluir o quadro
técnico/jurídico para concretizar, de forma faseada, a liberalização
total do transporte ferroviário, ou seja, a sua entrega aos grandes
interesses privados, em detrimento e à custa do desmantelamento das
empresas públicas estratégicas nacionais. É neste contexto que surge e deve ser entendida a presente proposta de regulamento sobre os direitos e obrigações dos passageiros dos transportes ferroviários. Entre outros aspectos, o relatório procura ampliar o âmbito de aplicação da directiva - isto é, trata não apenas dos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais, inclui os nacionais -, procura definir as informações a prestar aos utentes, as indemnizações a conceder em caso de atraso, acidente, ou morte, assim como o assegurar das condições de utilização deste meio de transporte por pessoas com mobilidade reduzida. Ou seja, a actual definição dos direitos dos passageiros é realizada no quadro de um processo que põe em causa um dos seus direitos fundamentais: o direito a um transporte público de qualidade. |