A Comissão informa a Senhora Deputada de que o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)¹, prevê esse tipo de apoio.

Nos termos do seu artigo 28.º (Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais), é concedido apoio a investimentos corpóreos e/ou incorpóreos que incidam na transformação e/ou comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores para o período 2007-2013 (PRORURAL) prevê esse apoio e identifica a vitivinicultura como um dos sectores prioritários a apoiar na Região.

No âmbito do programa geral para Portugal, subprograma para a Região Autónoma dos Açores, aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia², existe uma medida específica destinada a melhorar a comercialização e a promoção de produtos dos Açores, as chamadas «Ajudas à melhoria da capacidade de acesso aos mercados», abrangendo, entre outros, o sector vitivinícola.

Também no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, é prestado apoio à produção de vinho: «Manutenção da Vinha Orientada para a Produção VQPRD, VLQPRD e Vinho Regional» e «Envelhecimento de Vinhos Licorosos».

A Comissão informa ainda a Senhora Deputada de que o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola³, também prevê apoio à comercialização e à promoção, nomeadamente através de medidas tais como investimentos e promoção em mercados de países terceiros.

1 JO L 277 de 21.10.2005.

2 JO L 42 de 14.2.2006.

3 JO L 148 de 6.6.2008.