| Exploração dos serviços de transporte aéreo - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 11 Julho 2007 | |
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Relatório Degutis sobre as regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação) Lamentamos a rejeição das nossas alterações que: - Salientavam que a liberalização "teve efeitos negativos em termos de qualidade do emprego e das condições de trabalho e que deve ainda ser feita uma avaliação dos seus efeitos reais nas questões de segurança e de manutenção de uma frota de qualidade"; - Salvaguardam o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela contratação colectiva, afirmando que: . "O contrato de trabalho e as condições de emprego das tripulações aéreas serão regidas pela legislação, acordos colectivos e todos os direitos correlatos do país em que o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções ou em que o trabalhador dá início ao seu trabalho e a que regressa uma vez concluída a sua actividade, mesmo que o referido trabalhador se encontre temporariamente colocado noutro país"; . E que "os Estados-Membros velarão pela boa aplicação da legislação social comunitária e nacional, bem como dos acordos colectivos, no que diz respeito aos empregados de uma transportadora aérea comunitária que explora serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora do território do Estado-Membro no qual essa transportadora aérea comunitária tem o seu estabelecimento principal"; . Ou ainda que garantiam a participação das organizações representativas dos trabalhadores decisões quanto ao sector do transporte aéreo. |