Sexta, 06 Janeiro 2006 |
Adopção de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Intervenção de Odete Santos
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Sexta, 06 Janeiro 2006 |
Disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros Intervenção de António Filipe
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Quarta, 04 Janeiro 2006 |
«Agenda para a Justiça» com o objectivo de estabelecer uma plataforma de acordo para a reforma da justiça Intervenção de António Filipe
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Quinta, 13 Outubro 2005 |
Lei da Nacionalidade Intervenção de António Filipe
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Quinta, 22 Setembro 2005 |
Sobre a alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal Intervenção de Odete Santos
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Quinta, 28 Julho 2005 |
Período de férias judiciais no Verão Intervenção de Odete Santos
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Quarta, 13 Outubro 2004 |
Petição n.º 29/IX solicitando a adopção de medidas no sentido de fazer cumprir a Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da Intervenção de Odete Santos
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Quinta, 23 Setembro 2004 |
Processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais Intervenção de António Filipe
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Sexta, 25 Junho 2004 |
Petições nº 301/VI e nº 20/IX sobre o processo de indemnização aos espoliados do Ultramar Intervenção de Luísa Mesquita
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Quinta, 04 Dezembro 2003 |
Criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD) Intervenção de Odete Santos
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Quarta, 17 Setembro 2003 |
Adaptação da legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas Intervenção de António Filipe
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Sexta, 28 Fevereiro 2003 |
Intervenção da Deputada Declaração política sobre o Direito
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Quarta, 19 Junho 2002 |
Alteração do Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva Intervenção da Deputada Odete Santos
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Quinta, 11 Outubro 2001 |
Regime jurídico da acção executiva e Estatuto da Câmara dos Solicitadores Intervenção da Deputada Odete Santos
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Quinta, 21 Junho 2001 |
Pol?cia Judici?ria - Coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal Intervenção do Deputado António Filipe
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Terça, 19 Junho 2001 |
Intervenção do Deputado Exerc?cio do direito de revers?o e de indemniza?
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Terça, 19 Junho 2001 |
Intervenção da Deputada Atribui??o e transfer?ncia de compet?ncias
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Quinta, 31 Maio 2001 |
Julgados de paz - organiza??o, compet?ncia e funcionamento (declara??o de voto) Intervenção da Deputada Odete Santos
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Quinta, 31 Maio 2001 |
Altera??o do artigo 143.? do C?digo Penal Intervenção da Deputada Odete Santos
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Quarta, 02 Maio 2001 |
Intervenção do Deputado Seguran?a rodovi?ria
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Quinta, 05 Abril 2001 |
Intervenção do Deputado Transposi??o para o direito interno da Conven?
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Sexta, 30 Março 2001 |
Intervenção do Deputado Aprova, para ratifica??o, a Conven??o Internacional
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Quinta, 08 Março 2001 |
Intervenção do Deputado Prevenção e combate ao branqueamento
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Sexta, 15 Dezembro 2000 |
Intervenção do Deputado Regime de pagamento de custas e de patrocínio
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Quinta, 12 Outubro 2000 |
Intervenção da Deputada Alteraração do Código de Processo
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Sexta, 16 Junho 2000 |
Intervenção da Deputada Organização da Investigação
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Quarta, 26 Abril 2000 |
Intervenção do Deputado Criação do Observatório da Justiça
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Sexta, 04 Fevereiro 2000 |
Intervenção da Deputada Regula a estrutura e funcionamento do Centro
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Quinta, 03 Fevereiro 2000 |
Interven??o do deputado Interpelação sobre o estado da justiça
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Quinta, 03 Fevereiro 2000 |
Interven??o da deputada Interpelação ao Governo sobre o
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Quinta, 20 Janeiro 2000 |
Interven??o do deputadoAnt?nio Filipe Sobre a situa??o da Justi
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Quarta, 19 Janeiro 2000 |
Cria??o de julgados de paz Confer?ncia de Imprensa
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Quarta, 28 Abril 1999 |
C?digo das Expropria??es Interven??o do deputado Pimenta Dias
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Quinta, 15 Abril 1999 |
Interpela??o ao Governo centrada nas quest?es relacionadas com a Justi?a Interven??o da deputada Odete Santos
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Quinta, 15 Abril 1999 |
Situa??o do sistema prisional Interven??o do deputado Ant?nio Filipe
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Quinta, 15 Abril 1999 |
Interpela??o sobre o sector da Justi?a Interven??o do deputado Jo?o Amaral
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Quarta, 27 Janeiro 1999 |
Interven??o dadeputada Odete Santos Processo especial de tutela efectiva
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Quinta, 22 Outubro 1998 |
Acidentes e incidentes com aeronaves civis
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Quinta, 17 Setembro 1998 |
Lei Org?nica dos Tribunais Judiciais
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Terça, 09 Junho 1998 |
Div?rcio por m?tuo consentimento e div?rcio litigioso
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Quarta, 20 Maio 1998 |
Estatuto do Minist?rio P?blico e C?digo do Processo Penal Interven??o da deputada Odete Santos
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Sexta, 27 Março 1998 |
Debate da Proposta de Lei n? 104/VII, que estabelece os princ?pios em que se baseia a verifica??o da morte Interven??o da deputada Odete Santos
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Quinta, 12 Março 1998 |
Proposta de Lei n? 160/VII e Projecto
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Quarta, 11 Fevereiro 1998 |
Projecto de Lei n? 225/VII, do PSD, sobre notifica??es judiciais
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Quarta, 14 Janeiro 1998 |
Projecto Lei n? 37/VII, do CDS-PP, que altera o C?digo das Expropria??es
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Quarta, 15 Outubro 1997 |
Projecto de Lei n? 292/VII, do CDS/PP, que rev? o Regime Jur?dico do Segredo de Justi?a Interven??o da deputada Odete Santos
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Quinta, 26 Junho 1997 |
Regime da concessão de garantias pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
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Terça, 30 Novembro 1999 |
Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Intervenção de António Filipe na AR
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