| Trabalho marítimo - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 14 Março 2007 | |
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Relatório McDonald sobre proposta de decisão do Conselho que
autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade
Europeia, a Convenção consolidada de 2006, da Organização Internacional
do Trabalho sobre o trabalho marítimo A aprovação deste relatório constitui um passo importante para assegurar o respeito dos direitos dos trabalhadores no sector marítimo. A Convenção de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o trabalho marítimo, visa garantir condições de trabalho e de vida dignas a bordo dos navios, reunindo num só texto as convenções e recomendações relativas ao trabalho marítimo adoptadas pela OIT desde 1919, constituindo, assim, o esboço do primeiro código universal do trabalho marítimo. A rectificação pelos Estados-Membros da referida convenção é, assim, essencial para que se desenvolvam todos os esforços em assegurar que seja efectivamente cumprida. Tendo em conta a importância estratégica do sector, que assegura o encaminhamento de 90% do comércio mundial e 40% do intracomunitário, e do número de trabalhadores envolvidos, esta medida era, há muito, esperada. Por isso, votámos favoravelmente este relatório e esperamos a sua rápida ratificação e cumprimento pelos diversos Estados-Membros. |