| Habitação e a política regional - Intervenção de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 10 Maio 2007 | |
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Gostaria de saudar o relator Andria e valorizar o seu relatório, o qual contém aspectos que merecem o nosso apoio. A política para a habitação é uma política nacional. Cabe aos Estados garantir aos seus cidadãos o direito a uma habitação condigna, usando as prerrogativas ao seu dispor. A Constituição da República portuguesa consagra no Artigo 65.º que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". Este direito é um factor essencial de integração e inclusão social e uma condição sine qua non para garantir a todos os cidadãos a satisfação de uma necessidade básica, fundamental para o desenvolvimento humano. A problemática da habitação na política regional comunitária adquire um novo contexto no quadro de uma União Europeia a 27. É necessário ter em conta, que apesar do contributo crescente dos Fundos Estruturais para a renovação do espaço urbano - nomeadamente através de uma iniciativa comunitária própria -, a função dos fundos estruturais visa potenciar os investimentos com carácter reprodutivo, potenciado externalidades positivas ao nível do desenvolvimento económico, como o investimento em infra-estruturas básicas e reforço da qualificação da força de trabalho. Dito isto, consideramos que os Fundos Estruturais podem ter um papel relevante no apoio a projectos integrados para fomentar a habitação social (pública ou de cariz cooperativo), quer para aquisição, quer para arrendamento a custos controlados, com equipamentos sociais adequados, com vista à renovação urbana, à coesão social e à promoção do desenvolvimento urbano sustentável. Pelo que, e uma vez mais, a questão do reforço das verbas no orçamento comunitário para a política de coesão se reafirma como necessária, para além da mobilização de outros instrumentos financeiros, como no quadro do Banco Europeu de investimento. |