| Chapas e inscrições regulamentares dos veículos a motor e seus reboques - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Segunda, 18 Fevereiro 2008 | |
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Relatório Hans-Peter Mayer sobre proposta de directiva relativa às
chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo
de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques Embora estejamos num processo de codificação, que em nada altera a legislação existente, a questão de fundo que se coloca é a da necessidade de um conjunto de directivas comunitárias sobre um conjunto de aspectos parcelares de tractores e outros veículos a motor e seus reboques, como constam de vários relatórios hoje votados em sessão plenária, na sua versão codificada. Aí está uma área em que me parece excessiva a legislação comunitária. Provavelmente bastaria a existência de legislação geral sobre veículos a motor, que contemplasse os aspectos gerais, sem necessidade de multiplicar directivas relativamente a cada uma das áreas, como agora acontece, de que são exemplos: supressão dos parasitas eléctricos produzidos pelos tractores agrícolas ou florestais (compatibilidade electromagnética); nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas; iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques. O voto a favor da codificação em nada altera esta opinião. |