| Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 06 Setembro 2007 | |
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Lamentamos que a maioria do Parlamento Europeu tenha rejeitado as
propostas que fizemos, o que augura um mau caminho para a simplificação
da legislação sobre direitos dos consumidores. Poderemos estar
confrontados com uma tentativa de diminuir e limitar esses direitos,
sobretudo nos países onde estão mais avançados. Lamentamos que tenham rejeitado as propostas que o meu Grupo apresentou, designadamente a definição de um conjunto limitado de regras gerais comuns a todos os instrumentos verticais de protecção dos consumidores, assegurando um nível elevado de protecção dos consumidores e utilizando o método de harmonização mínima aprovado, conjugado ao princípio do país de destino, para não comprometer as normas nacionais existentes. Ora, como já dissemos, não é aceitável que, através de uma directiva na área dos direitos dos consumidores, se venha a retomar qualquer ideia relativa à defesa do país de origem como regra geral, como se pretendia com a versão inicial da directiva de liberalização dos serviços. Dado que o relatório manteve as várias contradições e aspectos negativos, votámos contra e ficaremos muito atentos à evolução da situação. |