Em relação com a crise política actual, o Partido Comunista
Português declara o seguinte:
1. A crise actual surgiu em resultado da iniciativa
do primeiro-ministro Prof. Palma Carlos, que, sem consultar o Governo, propôs
ao Conselho de Estado:
a) Eleição do presidente da República
no prazo de três meses;
b) Referendo para aprovação duma
Constituição Provisória com adiamento das eleições
para a Assembleia Constituinte até Novembro de 1976;
c) Amplos poderes ao primeiro-ministro.
Estas propostas, a serem aprovadas, significariam urna alteração
radical do Programa das Forças Armadas (aprovado como Programa do Governo),
a liquidação da indispensável colegialidade do governo
de coligação e um retrocesso rápido e grave do processo
de democratização.
O primeiro-ministro afirmou que pediria a demissão no caso de não
serem aprovadas conjuntamente as suas três propostas.
2. Segundo as próprias afirmações
políticas do primeiro-ministro, o Conselho de Estado não aprovou
as suas propostas, salvo em certo reforço dos seus poderes, considerado
insatisfatório pelo próprio em declarações feitas
à imprensa.
O PCP apoia estas decisões do Conselho de Estado, conformes ao Programa
e aos objectivos do Movimento das Forças Armadas, aprovado pelas amplas
massas populares, e que correspondem também a objectivos fundamentais
das forças democráticas.
3. A remodelação do Governo ou
a formação de um novo Governo, obriga a urna definição
clara de posições. Quando da formação do Governo
Provisório, o PCP esteve de acordo em participar no Governo, no quadro
duma ampla coligação política, juntamente com representantes
do Partido Socialista, do Movimento Democrático e do Partido Popular
Democrático. O PCP continua a considerar um governo de coligação
como o que melhor corresponde aos interesses da democratização
da vida política. Embora disposto a considerar outras soluções
em conjunto com forças e sectores que apoiam o actual curso da política
portuguesa, o PCP está pronto a continuar a participar num governo de
coligação desde que este aplique firmemente o Programa do Movimento
das Forças Armadas e seja assegurada a sua colegialidade.
4. O PCP considera indispensável no
momento actual uma política de emergência tendo em conta os pontos
seguintes:
a) Institucionalização de amplas
liberdades e direitos dos cidadãos, assegurando o seu exercício
e defendendo firmemente a ordem democrática. Prosseguimento e eficiência
das medidas de saneamento. Medidas severas contra as conspirações
fascistas e as provocações contra a ordem democrática.
b) Fim da guerra colonial, no respeito efectivo
do direito dos povos à independência. Reactivação
das negociações para resolver com urgência a situação
da Guiné-Bissau e adiantar rapidamente o processo relativo a Moçambique
e Angola.
c) Medidas urgentes para fazer frente à
ameaça duma grave crise económica. Fazer pagar o preço
da estabilidade não só aos trabalhadores, como está sucedendo,
mas também aos grandes grupos financeiros. Imediata nacionalização
dos Bancos emissores, conforme o determina o Programa das Forças Armadas,
e nomeação de delegados do Governo nas instituições
de crédito para controlarem com eficiência a sua actividade. Auxílio
urgente aos sectores em crise. Medidas de fomento da construção
civil. Crédito às pequenas e médias empresas. Medidas severas
para impedir a utilização dos instrumentos económicos com
o objectivo de criar dificuldades à actual política democrática.
d) Solução dos problemas mais
urgentes que afectam a classe trabalhadora e as massas populares. Melhoramento
das condições de vida das camadas mais desfavorecidas. Medidas
para fazer cumprir os contractos colectivos de trabalho e contra os despedimentos
sem justa causa. Política de austeridade em relação às
classes e camadas com mais elevado nível de vida.
e) Intensificação da acção
diplomática, reforçando as relações de amizade e
cooperação com outros países, facilitadas pela nova situação
portuguesa. Iniciativas visando o rápido desenvolvimento das relações
com a URSS e outros países socialistas, designadamente as relações
económicas, que podem contribuir para a solução de problemas
agudos da economia portuguesa.
O PCP considera que estas medidas, indispensáveis para a solução
de urgentes problemas económicos, sociais e políticos, devem fazer
parte da política a seguir pelo novo Governo.
5. Utilizando calúnias, intrigas, boatos,
noticias alarmistas, provocações de puro estilo fascista, a reacção
desencadeia uma histérica campanha anticomunista. A reacção
agita o “perigo comunista”, a “ameaça duma ditadura
totalitária da esquerda”, não porque existam tal perigo
ou ameaças, mas como pretexto para atentar contra as liberdades.
A esta campanha deve responder-se firmemente que, como os factos demonstram,
o perigo vem da direita, vem da reacção e do fascismo.
6. Neste momento de crise, em que se desenham
reais perigos para a liberdade, os trabalhadores, as massas populares, os democratas,
devem reforçar a sua unidade e a aliança do movimento popular
com o Movimento das Forças Armadas; intensificar a vigilância contra
as conspirações e provocações reaccionárias;
expressar a sua determinação em defender e consolidar as liberdades,
em afastar para sempre a ameaça do fascismo, em pôr fim à
guerra colonial, em conduzir o País a um regime democrático sólido
e estável escolhido pelo próprio povo.
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