Petição solicitando a integração do passe social da Área Metropolitana de Lisboa no Metro Sul do Tejo, sem custos adicionais para os utentes

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, pela parte do PCP, gostaríamos de saudar os peticionários (petição n.º 558/X) e, em particular, os utentes dos transportes dos concelhos de Almada e Seixal, que trouxeram ao Parlamento a questão concreta e inteiramente justa da efectiva integração tarifária do Metro Sul do Tejo (MST) no quadro do passe social intermodal, em igualdade de circunstâncias com os outros modos de transporte colectivo, isto é, sem pagamentos adicionais para além daquilo que já se paga pelo passe, que, aliás, não é barato e representa, cada vez mais, uma fatia importante do rendimento e do poder de compra das pessoas.

Quando um utente do transporte público paga 52,50 €, todos os meses, por um passe social intermodal (L123), para utilizar uma rede de transportes colectivos que abrange vários concelhos das duas margens do Tejo, o que é exigível é que se possa utilizar plenamente essa rede de transportes, sem exclusões, sem discriminações, sem haver este ou aquele modo de transporte que não podemos utilizar sem ter de pagar mais.

Porém, hoje, não é isto que acontece.

Por opção do Governo e por negociação claramente penalizadora para as populações, para os utentes do transporte e para a própria atractividade do transporte colectivo, o que sucede é que, no Metro Sul do Tejo, para além desses 52,50 € do passe social, temos de pagar mais 9 € por mês, do chamado «Complemento Metro Sul do Tejo», que é uma absurda iniquidade inventada no contrato de concessão do MST.

Esta é uma situação que não podemos compreender e relativamente à qual já propusemos, várias vezes, nesta Assembleia, que fosse corrigida e alterada.

Os projectos de lei, apresentados pelo PCP, sobre o passe social resolveriam esta questão, caso fossem aprovados, mas não o foram, por opção do PS, do PSD e do CDS-PP.

O que significa que se mantém o problema e penalizam as populações por opção política dos sucessivos governos e maiorias.

Agora, vem o Governo acenar com a perspectiva da Autoridade Metropolitana de Transportes. Aquilo que importa dizer é que o concedente, o Governo e os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças, que trataram desta concessão, poderia ter evitado e prevenido este problema.

Aliás, na Fertagus, esta questão ainda é mais grave, porque nem pagando mais os utentes conseguem ultrapassar o problema e utilizar o passe social.

Aquilo que se está a passar, hoje em dia, é uma promessa vazia, mais uma das promessas vazias que, ao longo dos anos, os sucessivos governos têm feito às populações: uma mão cheia de nada, outra de coisa nenhuma, os preços vão aumentando e as populações vão sendo cada vez mais penalizadas.