| Futura política marítima da União: uma visão europeia para os oceanos e os mares - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 12 Julho 2007 | |
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Consideramos que uma política marítima baseada na cooperação entre os
diferentes Estados-Membros e que se traduzisse ao nível comunitário
numa coordenação de sinergias que acrescentasse mais valias e
impulsionasse as políticas e medidas ligadas ao mar definidas por cada
país (como as pescas, os transportes, o ambiente, a energia, entre
outras) poderia ter um impacto positivo. No entanto, não é essa a opção do relatório de iniciativa do PE, que opta pela defesa da criação de uma futura "política marítima comum", procurando transferir competências centrais dos Estados-Membros para o nível supranacional da UE, uma perspectiva que, claramente, rejeitamos. Neste sentido, é significativa a rejeição de propostas de alteração, que apresentámos, que sinalizam questões de princípio de que não abdicamos, como: - O pleno respeito da soberania e da competência de cada Estado-Membro quanto à gestão das suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas (ZEE), designadamente no que se refere aos recursos marinhos - nomeadamente os biológicos - e às questões de segurança, de salvamento e de fiscalização e controlo da navegação nessas águas; - A valorização do sector das pescas, dada a sua importância estratégica para diferentes países, como Portugal, garantindo a sustentabilidade socio-económica deste sector através de políticas e meios financeiros adequados; Daí o nosso voto contra. |