| Litígios transfronteiriços - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 01 Fevereiro 2007 | |
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Relatório Wallis sobre recomendações à Comissão sobre os prazos de
prescrição nos litígios transfronteiriços que envolvem ferimentos e
acidentes mortais O trânsito transfronteiriço aumentou, tal como o número de acidentes envolvendo residentes noutros Estados membros da União Europeia. Um inquérito sobre os efeitos da existência de diferentes prazos de prescrição e, em particular, sobre o número de processos relativos a ferimentos pessoais de cidadãos em zonas transfronteiras, envolvendo diferentes prazos de prescrição, pode ajudar a perceber a situação. Há períodos de prescrição que variam de períodos tão curtos como de 12 meses, em alguns países, até 30 anos ou mais noutros, o que pode levar a que os lesados vejam negado o exercício dos seus direitos de indemnização porque não iniciaram o procedimento legal de acordo com a legislação estrangeira aplicável em matéria de prescrição. Estão em maior risco de verem coarctados dessa maneira os seus direitos os membros mais vulneráveis da comunidade, incluindo aqueles que ficaram mais gravemente feridos ou que por qualquer outra razão são incapazes de protegerem adequadamente os seus próprios direitos. Daí que possa ser pertinente encontrar uma solução prática e justa, que ajude as vítimas e os seus representantes, mas sem que se torne incomportável o custo dos seguros e sem pôr em causa o princípio da subsidariedade, ou da procura de países onde haja menores custos para as seguradoras, como poderia acontecer com a aplicação do princípio do país de origem destas. |