O PCP solicitou na AR a marcação de um Debate de Actualidade no sentido discutir a medida anunciada pelo Governo de criar uma taxa excepcional sobre as mais-valias potenciais das empresas petrolíferas. A importância deste debate prende-se com as recentes afirmações que apontam para que esta medida não seja mais do que «uma operação de mera "antecipação de receitas fiscais", absolutamente neutral relativamente às contas da empresa».

Criação de uma taxa excepcional
sobre as mais-valias potenciais das empresas petrolíferas.

 

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

Intervindo no Debate sobre o Estado da Nação, o Senhor Primeiro Ministro anunciou a "criação de uma taxa excepcional sobre as mais-valias potenciais das empresas petrolíferas... Esta tributação autónoma será de 25%, isto é, igual à taxa do IRC".

O País ficou a saber - ou pelo menos a depreender das palavras do Senhor Primeiro Ministro e do desenrolar do próprio debate do passado dia 10 de Julho - que as petrolíferas iriam "pagar um imposto extraordinário"para além do que normalmente pagariam já.

Sucede que, entretanto, algumas declarações posteriores, sejam as que foram atribuídas ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e reproduzidas na Imprensa, sejam as que a GALP transmitiu ao público em comunicado da empresa, vêm desmentir que haja qualquer "criação de taxa excepcional". O que tem sido entretanto afirmado aponta para o facto de se tratar de uma operação de mera "antecipação de receitas fiscais", absolutamente neutral relativamente às contas da empresa (e aos respectivos lucros, incluindo os extraordinários).

Segundo a GALP, tratar-se-á apenas de pagar este ano "impostos diferidos" totalizando cerca de 110 milhões de euros, já contabilisticamente previstos para serem pagos em exercícios futuros e, segundo as regras em vigor neste momento, apenas exigíveis nos anos desses exercícios.

Face a estas contradições evidentes importa confirmar quem tem de facto razão. Se a GALP e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que dizem que as petrolíferas não vão pagar um euro a mais de imposto por causa de receitas extraordinárias geradas pela alta do preço dos combustíveis, se o Senhor Primeiro Ministro que anunciou o "imposto Robin dos Bosques" como se fosse algo mais que iria ser cobrado por causa daquelas receitas.

Face à gravidade do relatado e com a finalidade de apurar na totalidade a natureza e o conteúdo desta "taxa excepcional", o Grupo Parlamentar do PCP solicita a realização de um Debate de Actualidade em plenário, nos termos do Artigo 8º, alínea e) e do 72º do Regimento da Assembleia da República, sobre "A Real Incidência da Taxa Excepcional sobre os Lucros das Petrolíferas anunciada pelo Sr. Primeiro Ministro".


Bernardino Soares
Presidente do Grupo Parlamentar do PCP
Lisboa, em 15 de Julho de 2008