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Mecanismos de intervenção do EUROSTAT na reorganização hospitalar - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE |
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Sexta, 08 Dezembro 2006 |
A organização do Serviço Nacional de Saúde em Portugal é da competência
do Governo português. O Serviço de Estatística das Comunidades
Europeias (Eurostat) não audita nem influencia qualquer decisão sobre
esse assunto.
O papel do Eurostat é determinar, dentro dos limites das suas
competências estabelecidas no direito comunitário, o registo adequado
das operações conexas nas contas nacionais portuguesas, em
particular o impacto no défice do Governo português. Para tal, o
Eurostat está a examinar a natureza de injecções de capital feitas pelo
Governo português ao modificar o estatuto de certos hospitais.
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