| SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 14 Fevereiro 2007 | |
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Resolução sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões Sempre manifestámos a nossa oposição ao estabelecimento de um acordo com os EUA com vista à partilha de dados pessoais seja relativamente ao PNR, seja no caso SWIFT. Desde logo porque esse acordo se integra num amplo conjunto de medidas de cariz securitário (refira-se o programa de escutas telefónicas ilegais nos EUA) tendo por base a denominada "luta contra o terrorismo", pretexto para o desencadeamento da ingerência e da agressão a países e povos, quando estejam em causa os interesses imperialistas, nomeadamente dos EUA. Depois, porque continuam a não ser asseguradas garantias válidas de respeito e salvaguarda dos direitos dos cidadãos, entre outras, através da aplicação do estabelecido nas normativas de protecção dos dados pessoais, incluindo as definidas pela própria UE, ou o efectivo controlo por parte dos parlamentos nacionais destes acordos. Sem dúvida que o estabelecimento de: medidas mais específicas; meios mais eficazes de controlo sobre os dados pessoais a serem transmitidos; limitação da sua finalidade: informação aos cidadãos e da possibilidade destes terem acesso aos seus dados pessoais; minimizarão a gravidade da actual situação, no entanto o que se impõe é o fim desta autêntica ofensiva securitária que, usando a "luta contra o terrorismo", coloca em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
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