| Regras comuns no domínio da aviação civil - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 14 Março 2007 | |
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Relatório Leichtfried sobre a proposta de regulamento relativo a
regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia
para a Segurança da Aviação As competências de cada Estado-Membro em matéria de aviação civil têm vindo a ser paulatinamente transferidas para a "Comunidade". A alteração proposta ao Regulamento (CE) n.º 1592/2002 é mais um passo nessa direcção. Tal processo de transferência e alienação de competências é tanto mais negativo quando se faz num quadro em que não estão claramente determinados os seus limites. Neste caso, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) passaria a ser igualmente responsável pela certificação de aeronaves e pilotos, competência que cabe actualmente a cada uma das autoridades nacionais. Actualmente as autoridades nacionais cumprem e fazem cumprir os requisitos em vigor em matéria de aviação civil, resultantes de acordos internacionais. A cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros é já uma realidade, podendo até ser mais incentivada e desenvolvida, mas assegurando o respeito à soberania de cada país, pelos trabalhadores e seus direitos (garantindo uma harmonização social pela aplicação das condições mais favoráveis), assim como pelos direitos dos utilizadores. No essencial, esta iniciativa significa mais um "avanço" para a efectiva concretização do chamado "céu único europeu", a que nos opomos. Iniciando-se agora o processo negocial quanto à alteração deste regulamento, continuaremos a acompanhar esta questão sempre salvaguardando a soberania nacional. |