Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

O que está em causa neste debate é mais importante do que a decisão de mais um terreno ou menos um terreno, de mais uma esplanada ou menos uma praça.

O que está em causa é a definição de um modelo, de um critério para as opções e as políticas de gestão do domínio público marítimo.

Tal como o PCP tem afirmado, é simplesmente incompreensível que o Governo tenha optado por uma abordagem casuística e discriminatória, aprovando este decreto-lei para alienar terrenos e outros bens da Administração do Porto de Lisboa (APL) e do domínio público marítimo apenas e só para a cidade de Lisboa.

É porque o Porto de Lisboa, a sua jurisdição, as suas responsabilidades abrangem não uma cidade mas, sim, 11 concelhos de dois distritos na Área Metropolitana de Lisboa e tem que ser considerado, inclusive nessa matéria em concreto, numa visão coerente, integrada, assente num modelo devidamente fundamentado e construído em diálogo com o poder local democrático. E não se confunda «dialogar com o poder legal democrático» e negociar com um presidente da câmara, no caso concreto com o Dr. António Costa.

Esta opção do Governo por «um fato à medida» exclusivo para um concelho, ignorando todos os outros, tem de ser reponderada não só por razões de elementar justiça como de simples racionalidade e visão estratégica para o território, para a qualidade de vida e para o desenvolvimento.

Nesse sentido, o PCP suscitou esta apreciação parlamentar (apreciação parlamentar º 117/X).

Não está em causa - repito, não está em causa - o princípio correcto, que defendemos há muito tempo, da fruição das zonas ribeirinhas pelas populações e das competências do poder local na sua gestão e promoção. O que não é aceitável é a visão incongruente e parcelar que este decreto-lei consagra, aliás, ao contrário do projecto de lei que o PCP apresentou nesta Legislatura.

Finalmente, e não menos importante, este diploma suscita evidentes preocupações relativamente ao Porto de Lisboa e às implicações que poderá ter não só para a sua sustentabilidade, para o seu futuro, mas também ao nível das próprias competências da APL neste território.

Estamos perante questões concretas e incontornáveis que têm sido suscitadas, de forma reiterada, pelos trabalhadores e pela Comissão de Trabalhadores da APL, cujos representantes se encontram nas galerias e daqui queremos saudar.

Essas questões foram colocadas reiteradamente junto da APL, junto do Governo, junto do Parlamento e, até agora, nenhum destes aspectos foi cabalmente esclarecido. Agora, mais do que esclarecer, é preciso pôr cobro a esta medida, inverter este caminho e esta política e encetar um processo verdadeiramente participado, transparente e coerente para a definição de uma política adequada para a gestão deste território e para o desenvolvimento do Porto de Lisboa na defesa do trabalho, da produção, do interesse nacional e de uma vida melhor para as populações.

Também nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, neste momento, um projecto de resolução para a cessação de vigência deste decreto-lei, que em má hora foi aprovado e publicado por este Governo.

(...)

Sr. Presidente,

Faço esta segunda intervenção apenas para sublinhar o facto de ser curioso - verdadeiramente extraordinário até! - que o Grupo Parlamentar do PS e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares venham falar em ambientes de pré-campanha, de nervosismo eleitoral ou de luta autárquica para Lisboa, muito simplesmente porque essa afirmação é um atestado implacável dirigido, nem mais nem menos, a este Decreto-lei e a quem o aprovou.

Se este Governo «não quer ser lobo», «não lhe veste a pele»!

E não faz uma negociação tão adiantada assim com o único concelho da área de Lisboa, onde, ainda por cima, aconteceram eleições intercalares.

Portanto, é curioso que esse estado tão adiantado de negociação aconteça neste caso concreto. Nesta matéria, esta filosofia de negociação, um a um, com os concelhos, para ver onde é que vai adiantando, de forma - aí sim, Sr. Ministro - casuística, é verdadeiramente lamentável e perigosa do ponto de vista das estratégias de gestão do território.

Não sei se está presente, nesta Sala, algum Sr. Deputado do PS eleito por Lisboa ou mesmo por Setúbal, porque quem conhece, quem está no terreno e quem verifica o que acontece ao nível das margens norte e sul da AML (Área Metropolitana de Lisboa) no estuário do Tejo, na intervenção que é feita pelo poder local democrático nesta matéria, sabe que se justifica plenamente uma intervenção integrada ao nível da AML e não concelho a concelho, como está a acontecer.

Há muitas questões que significam uma ameaça profunda, inclusivamente ao nível da sustentabilidade e dos modelos de futuro para o sector portuário.

É, pois, lamentável que o Governo mantenha estes erros, que, pelos vistos, não quer assumir.