1. O Governo acaba de consumar a extin??o da Junta Aut?noma das Estradas (JAE), num processo prepotente e pouco transparente que prejudica os interesses nacionais, acentua os perigos e os riscos de confus?o e subordina??o da gest?o da ?rea estrat?gica das vias de comunica??o rodovi?ria aos interesses dos grandes grupos econ?micos e p?e em causa os direitos dos mais de 2300 trabalhadores que trabalham neste sector da Administra??o P?blica. A gest?o da JAE ao longo dos anos, da responsabilidade do PSD e do PS foi caracterizada, como sobejamente se comprovou nos ?ltimos tempos, por graves suspeitas de corrup??o, gastos de muitos milh?es de contos de obras mal programadas e de adjudica??es muitas vezes feita contra o interesse p?blico. A situa??o da JAE exigia e exige um completo apuramento de responsabilidades e uma gest?o transparente e eficaz para o desenvolvimento da rede rodovi?ria nacional. Em vez disso o Governo PS, resolveu extinguir a JAE e criar em sua substitui??o tr?s institutos p?blicos --- o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Constru??o Rodovi?ria (ICOR) e o Instituto para a Conserva??o e Explora??o da Rede Rodovi?ria (ICERR)? num modelo que tende a acentuar a linha de privatiza??o de fun??es do Estado com s?rios preju?zos para o interesse p?blico e potencia os factores de corrup??o e subordina??o do interesse nacional aos interesses do neg?cio dos grandes grupos econ?micos. O Governo amea?a os direitos dos trabalhadores da JAE, visa empurr?-los para as reforma antecipada ou para o estabelecimento de contratos individuais de trabalho que poriam em causa o v?nculo ? fun??o p?blica. ? inaceit?vel que os trabalhadores que desejem manter o v?nculo ? fun??o p?blica n?o tenham direito de acesso para trabalhar no IEP e no ICOR ( uma vez que est? dependente da aceita??o dos respectivos conselhos de administra??o). ? escandaloso que no caso do ICERR, o ?nico em que os trabalhadores t?m formalmente acesso livre, no ?mbito de um quadro de dispon?veis (apelidado de quadro especial transit?rio), a decis?o de instalar a sua sede em Coimbra quando os trabalhadores t?m a sua vida organizada com base do local de trabalho actual, em Almada, seja usada na pr?tica para vedar a muitos a manuten??o do actual v?nculo laboral. ? reprov?vel que, de um dia para o outro, trabalhadores que exerciam fun??es e responsabilidades com compet?ncia, empenho e honestidade, as vejam postas em causa e dependentes da discricionaridade dos novos Conselhos de Administra??o nomeados pelo Governo. O PCP chama ainda ? aten??o, considerando pr?ticas anteriores, para o facto de a instala??o de raiz destes novos institutos, abrir caminho a um processo infind?vel de favorecimentos e nomea??es discriminat?rias. Considerando a necessidade de defender o interesse nacional, de uma gest?o eficaz e transparente que contribua para o desenvolvimento da rede rodovi?ria nacional e a salvaguarda dos interesses e direitos dos trabalhadores da JAE, o PCP vai chamar ? aprecia??o parlamentar esta decis?o do Governo, apelando aos trabalhadores e ?s suas organiza??es para que prossigam o seu protesto e a sua luta no sentido de impedir que tal decis?o seja de facto consumada.