O PCP criticou a proposta do Governo que visa alterar a legislação que regula a concessão do subsidio de desemprego, considerando que se trata «de um conjunto de propostas que visam no essencial a redução dos direitos para os trabalhadores desempregados e a concessão de facilidades às empresas quer na facilitação de despedimentos à custa da segurança social, quer na promoção do trabalho barato e forçado em benefício do lucro do capital». Em conferência de imprensa, Vasco Cardoso, da Comissão Política do PCP, chamou ainda a atenção para este projecto de diploma do governo que, a ser aprovado, «promoveria, objectivamente, um modelo de crescimento económico baseado essencialmente em trabalho barato e pouco qualificado que a experiência empírica e a análise económica já demonstraram que está esgotado em Portugal e que persistir nele, como parece pretender o governo, só poderá agravar  a crise e o atraso do País».

Sobre a proposta do Governo de alterações ao subsídio de desemprego - Declaração de Vasco Cardoso, da Comissão Política do PCP, em conferência de imprensa

O Governo PS, continuando a linha de ataque contra direitos económicos e sociais - atingindo particularmente os trabalhadores - apresentou um projecto de diploma que visa alterar a legislação que regula a concessão do subsidio de desemprego.

Trata-se de um conjunto de propostas que visam no essencial a redução dos direitos para os trabalhadores desempregados e a concessão de facilidades às empresas quer na facilitação de despedimentos à custa da segurança social, quer na promoção do trabalho barato e forçado em benefício do lucro do capital.

São sobretudo propostas que não têm em conta o imperioso combate que deve ser feito ao desemprego, a defesa das condições de vida dos trabalhadores em situação de desemprego, a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, a valorização da produção nacional e uma mais justa repartição da riqueza. São propostas que demonstram que o governo, afinal, convive bem com a situação de mais de meio milhão desempregados.

Desemprego em Portugal. Uma das mais graves situações de sempre.
Um problema nacional! 

O desemprego é um grande e grave problema social com profundos reflexos na vida dos desempregados e suas famílias, mas tem também forte impacto no planos macro-económico e financeiro, com reflexos simultâneos no processo de criação de riqueza e no sistema de segurança social colocado em sobre-esforço.
Para além dos dramas pessoais e familiares profundos e da depressão económica e social que provoca, o desemprego estima-se que seja actualmente responsável por um significativo decréscimo do Produto Interno Bruto que ronda os 16 mil milhões de euros (10,9 % do PIB).
O desemprego é também responsável por contribuições e descontos não realizados, no valor estimado de 2,2 mil milhões de euros e por um crescimento anual anormal dos custos com subsídios de desemprego pagos, no valor de 1,9 mil milhões de euros, tudo a preços correntes de 2006.
Se, a estes valores juntarmos cerca de 6,5 mil milhões de IVA não cobrado, devido à redução da actividade económica, o esforço do Estado, motivado pelo desemprego e, portanto, indirectamente pelos trabalhadores activos e a actividade económica em geral, é de cerca de 10,6 mil milhões de euros.

O desemprego tem vindo a crescer
Ao contrário do que tem vindo a ser afirmado nas últimas semanas por membros do Governo, o desemprego tem vindo a crescer permanentemente desde o início de 2002 (data em que apresentava uma taxa de 4,4 %), acompanhando, embora com algum atraso, a descida da taxa de crescimento do PIB e tendo atingido o valor de 7,7 % (desemprego em sentido restrito) no final do 1º trimestre deste ano, numa tendência em clara contra-corrente com o que acontece na generalidade dos países da União Europeia.
Mas a verdadeira dimensão do desemprego está para além do desemprego em sentido restrito. Se acrescentarmos a este os trabalhadores que, de acordo com as últimas estatísticas de emprego do INE, são inactivos disponíveis para trabalhar e inactivos desencorajados (80 000) e o subemprego vísivel (65 000), todos eles também em crescimento, o número de desempregados ultrapassa os 575 mil trabalhadores e a taxa de desemprego real atinge hoje a preocupante cifra de 10, 2%.

É certo que o desemprego não pode estar sempre a subir, mal vai o Governo que perante oscilações de algumas décimas, fala como se tivesse acabado com o desemprego, mostrando assim a disponibilidade para conviver com quase 600 mil desempregados.

O combate ao desemprego passa também múltiplos incentivos e medidas em que se integram a protecção aos desempregados. É por isso inaceitável que, no momento em que os trabalhadores mais precisam de apoio no desemprego, o Governo PS aponte para a sua redução.

A proposta do Governo sobre o subsídio de desemprego é assim profundamente injusta e inaceitável!

É à luz destes elementos que o PCP não compreende nem aceita a política deste Governo. Governo que pese embora o facto de  58% dos desempregados não receber subsídio de desemprego - com as consequências que daí advêm para o crescimento das situações de pobreza extrema, de exclusão social e para o recrudescimento da emigração – insiste numa linha de regressão de direitos atacando o subsídio de desemprego.

O Governo e o patronato têm promovido uma ardilosa campanha procurando promover a ideia de que o desempregado é culpado pela situação em que se encontra e de que há abuso na utilização do subsídio de desemprego e é com base nessas premissas que pretende avançar com um conjunto de medidas. O Governo  ignora ou finge ignorar, as consequências do desmantelamento do aparelho produtivo, das deslocalizações e da precaridade no mundo do trabalho e escamoteia que a fraude e utilização abusiva se combate apurando quem são os prevaricadores e não reduzindo direitos aos trabalhadores.

O que visa a proposta do Governo

1 - Reduzir o período de tempo a que o desempregado tem direito a receber o subsídio de desemprego.

De acordo com o artº 37º do projecto de diploma, o período a que o desempregado teria direito a receber subsídio de desemprego passaria a depender também do número de anos que descontou para a Segurança Social. Mas não de toda a sua carreira contributiva. Apenas os anos de descontos para a Segurança Social contados a partir da última situação em que esteve desempregado e recebeu subsídio de desemprego. Isto significaria para muitos desempregados, cujo número aumentaria com o aumento da precariedade, uma redução de 6 meses no período de tempo que actualmente o desempregado tem direito a receber o subsídio.

2- Promover o emprego forçado e barato através da redução dos salários nominais.

Por outro lado, segundo o artº 13º do mesmo projecto de diploma, o trabalhador desempregado seria obrigado a aceitar um emprego se o salário ilíquido fosse superior em 25% ao valor do subsídio de desemprego nos primeiros 6 meses após ter sido despedido e, a partir do 7º mês, se o salário ilíquido fosse superior apenas em 10% ao subsidio de desemprego. Isto significaria, em relação ao salário recebido pelo trabalhador antes de ser despedido, redução do salário nominal pelo menos de 18,8% e 28,5%, respectivamente Para além disso, os desempregados seriam também obrigados a suportar despesas com transportes até 10% do seu salário ilíquido, e o tempo gasto em transportes podia ir até 2 horas por dia. E se recusassem o chamado “emprego conveniente” nestas condições perderiam o direito a receber subsídio de desemprego. Assim, estar-se-ia perante uma situação de promoção de emprego forçado e com redução do salário nominal.

3- Facilitar e promover despedimentos à custa da Segurança Social.

Finalmente, de acordo com o artº. 10º do projecto de diploma do governo, em cada triénio, as empresas até 250 trabalhadores poderiam despedir 25% do seu pessoal, e as com mais de 250 trabalhadores 20% do seu pessoal, e esses despedimentos  seriam considerados “desemprego involuntário”, tendo os trabalhadores atingidos pelo despedimento direito a receberem o subsídio de desemprego. Estas empresas não teriam a necessidade de se integrarem “num processo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa nem tão pouco a empresa ser considerada “em situação económica difícil” e, portanto, sem terem de provar que se encontram efectivamente em qualquer uma destas situações para o serem declaradas oficialmente. 

Em resumo, este projecto de diploma do governo, a ser aprovado, promoveria, objectivamente, um modelo de crescimento económico baseado essencialmente em trabalho barato e pouco qualificado que a experiência empírica e a análise económica já demonstraram que está esgotado em Portugal e que persistir nele, como parece pretender o governo, só poderá agravar  a crise e o atraso do País.

Um firme e decidido combate do PCP aos objectivos do Governo PS e dos grandes grupos económicos e financeiros para a redução de direitos

No princípio de Junho, o PCP lançou uma iniciativa de âmbito nacional subordinada ao tema – Portugal precisa, o PCP propõe - centrada na produção, no emprego e no trabalho com direitos. Dando continuidade ao património de intervenção do PCP, esta iniciativa procura apresentar de forma integrada não apenas o diagnóstico mas um conjunto de propostas que dão resposta aos problemas do emprego e outros mais emergentes da sociedade portuguesa.

É neste quadro que entendemos que o combate ao desemprego passa em grande medida: pela defesa do aparelho produtivo nacional; pelo combate às deslocalizações; pelo reforço do investimento público e do papel do estado na economia; pela luta contra a precaridade, o trabalho ilegal e de uma forma mais geral o trabalho sem direitos; pela defesa da segurança social pública e universal, nomeadamente através da retoma das dívidas (públicas e privadas) e da diversificação das suas fontes de financiamento.

E é também por isso, que o PCP rejeita a proposta que o Governo agora apresenta e apela aos trabalhadores portugueses que se juntem à voz do PCP na sua justa indignação face àquilo que está proposto.

O PCP, quer ainda tornar claro que tomará a iniciativa de requerer a apreciação parlamentar do Decreto-lei do Governo sobre o subsídio de desemprego, caso este assuma a mesma base de texto cuja a discussão pública agora terminou.