| Luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 07 Junho 2007 | |
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Relatório Correia sobre o aprofundamento da cooperação
transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e
da criminalidade transfronteiras O Tratado de Prüm foi assinado fora do quadro legal da UE, em 27 de Maio de 2005, por sete Estados-membros visando a denominada "cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras". Entretanto mais nove Estados declararam a intenção de o ratificar (entre os quais Portugal). Este Tratado insere-se nas graves medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", comportando graves riscos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Em causa está o estabelecimento do quadro para a cooperação policial, (operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da possibilidade da acção de serviços policiais de um Estado-membro no território de um outro, a qual parece gerar controvérsia ao nível do Conselho). Assim como o intercâmbio de um vastíssimo conjunto de informações, nomeadamente de dados pessoais, sendo particularmente significativo que a maioria do PE tenha recusado a proposta do nosso Grupo que estabelecia que "será proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as crenças religiosas ou filosóficas ou a filiação partidária ou sindical ou que sejam relativos à saúde ou à vida sexual". Daí o nosso voto contra. |