| Política marítima integrada para a União Europeia - Intervenção de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Segunda, 19 Maio 2008 | |
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Nesta concisa intervenção, apenas sublinhamos: - Que uma qualquer iniciativa na "política marítima" deverá respeitar a soberania dos Estados-Membros relativamente às suas águas territoriais e Zonas Económicas Exclusivas. Saliento que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 5º, que "O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce (...)", incluindo sobre os fundos marinhos contíguos; - Que a melhoria das condições de trabalho dos profissionais ligados ao mar é uma exigência, garantindo o emprego, o respeito do princípio "a trabalho igual salário igual", a redução do tempo de trabalho e a não aplicação da polivalência; - Que se deverá rejeitar qualquer nova tentativa de liberalização dos serviços portuários ao nível da UE, nomeadamente do tráfego marítimo intracomunitário; - Que a aludida "sólida base financeira" para a "política marítima" não deve ser feita à custa do Fundo Europeu das Pescas e da Política Comum das Pescas, tendo por base o princípio de que a novas prioridades deverão corresponder novos meios financeiros. |