| Declarações do Conselho e da Comissão sobre o Kosovo - Declaração escrita de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 20 Fevereiro 2008 | |
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A declaração unilateral de independência da província sérvia do Kosovo não é inevitável. Trata-se, isso sim, de um acontecimento de extrema gravidade e de um perigoso precedente no plano do direito internacional, com imprevisíveis consequências na estabilidade das fronteiras, nomeadamente no continente Europeu. Trata-se, isso sim, de uma flagrante violação da Carta das Nações Unidas e da Acta de Helsínquia. Trata-se, isso sim, de uma decisão ilegal à luz dos princípios mais básicos do direito internacional. Trata-se, isso sim, da criação artificial de um "pseudo-estado" sob "soberania vigiada" - seja isso o que for, será tudo menos soberania -, ou melhor, de um protectorado criado e imposto, através da agressão e ocupação militar, pelos EUA, a NATO e a UE. Trata-se, isso sim, da tentativa de perpetuar através da política do "facto consumado" o domínio político, económico e militar desta importantíssima região da Europa por parte dos EUA e das grandes potências da UE. Esta ilegalidade não deverá ser reconhecida, nem formalmente, nem "de facto", nomeadamente através do envio e da participação na dita "missão" da UE para o Kosovo. Dita "missão" da UE que não tem, efectivamente, qualquer mandato das Nações Unidas. "Missão" da UE que para além e porque pactua com uma ilegalidade é, dir-se-ia, duplamente ilegal. |