| Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 29 Novembro 2007 | |
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Relatório Varvitsiotis sobre a proposta de decisão quadro do
Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos
procedimentos cautelares aplicados entre os Estados Membros da União
Europeia À semelhança de processos anteriores, esta decisão-quadro do Conselho sobre o controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-membros, que o relatório do Parlamento Europeu acaba de aprovar, insere-se na tentativa de aprofundamento e conclusão do "espaço comum europeu de justiça", na sequência do enquadramento traçado nos Programas de Tampere e de Haia e na prossecução da dita "Europa sem fronteiras" (para dentro...). Entre outros aspectos, a proposta de decisão-quadro e o relatório advogam a necessidade de alargar a aplicação do mandato de captura europeu, a fim de abranger todas as infracções (sem fixar um limiar). Com estas e outras medidas previstas, pretende-se alargar o âmbito de harmonização da lei criminal ao nível dos diferentes Estados-Membros da UE, dando passos que, aprofundando o carácter federalista desta União Europeia, antecipam e encontram suporte reforçado no tratado dito "reformador", que retira dos Estados novas competências na área justiça e dos assuntos internos. |