| Parcerias público-privadas e o direito comunitário - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 26 Outubro 2006 | |
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Relatório Weiler sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de concessões As parcerias público-privadas gozam de uma forte popularidade nos Estados-membros da União Europeia e, como não podia deixar de ser, o Reino Unido é o campeão europeu.. Mas, de facto, são um eufemismo para privatizar ou preparar a privatização de bens e serviços públicos, dando, por períodos longos, a concessão desses bens e serviços a privados para a sua rentabilização. E isto, dizem os defensores, para gerir melhor os riscos. O que se esquece é os privados ficam com os lucros, o Estado acaba sempre por pagar, nomeadamente quando a parceria "dá para o torto" ou não garante os lucros que os privados querem. E isto dá para tudo - da concessão de auto-estradas à gestão de hospitais, de escolas à participação de projectos de investimento no âmbito dos Fundos Estruturais. São uma forma de externalização das responsabilidades do Estado, com a qual não podemos estar de acordo. Para mais esta iniciativa pretende ter um regime jurídico a nível comunitário. Por isso, só podemos votar contra o presente relatório. |