| Espectro de radiofrequências - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 14 Fevereiro 2007 | |
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Relatório Fiona Hall sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências O texto hoje aprovado, no seguimento da comunicação da Comissão Europeia sobre a política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências, é um tanto contraditório em algumas formulações, dando ideia de querer conciliar posições ideologicamente diferentes. Apesar de conter preocupações no sentido de salvaguardar a prestação de serviço(s) público(s), de manter um certo grau (que pode ser elevado) de soberania nacional na gestão do espectro de radiofrequências, de transpor parte dos benefícios decorrentes das novas tecnologias para as regiões menos desenvolvidas, de recuperar para o domínio público de frequências não utilizadas, de acordo com os compromissos assumidos, de proteger os interesses públicos e as frequências de importância estratégica, de manter elevados níveis de qualidade dos serviços "de interesse público ou geral", entre outras, faz questão de afirmar que se congratula com a proposta da Comissão no sentido de introduzir uma abordagem do espectro orientada para o mercado e que seja estabelecido um quadro jurídico claro que preveja soluções assentes na concorrência. No fundo, não obstante as "boas intenções", dá o seu aval à continuação e avanço das políticas neoliberais e de cedência exclusiva a essa entidade, que parece divina, o "MERCADO", colocando, deste modo, em causa, a própria prestação de serviço público. |