| Direitos dos trabalhadores das plataformas do Mar do Norte - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Segunda, 26 Maio 2008 | |
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No âmbito do processo de infracção instaurado contra os Países Baixos relativo ao assunto em apreço, o Governo neerlandês comunicou a sua resposta à Comissão em 7 de Agosto de 2007. Nessa resposta, o Governo neerlandês concorda amplamente com a análise jurídica da Comissão. Por conseguinte, afirma estar pronto a reconsiderar a extensão da protecção de segurança social pública dos trabalhadores empregados na parte neerlandesa da plataforma continental. Examinará a oportunidade de (e em que medida) tornar aplicável aos referidos trabalhadores a legislação em matéria de segurança social que se aplica ao trabalho no território neerlandês. Todavia, na falta de informações mais concretas até à data, a Comissão tem a intenção de prosseguir o processo de infracção contra os Países Baixos. |