| Certificação dos maquinistas - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 18 Janeiro 2007 | |
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Relatório Savary sobre a certificação dos maquinistas Embora reconhecendo a importância da definição da certificação dos profissionais deste sector - nomeadamente dos maquinistas -, esta questão está enquadrada no processo de liberalização do transporte ferroviário promovido pelas instituições da UE - seja pelo Conselho (governos), seja pela Comissão Europeia, seja pela maioria do Parlamento Europeu, sendo esta última a mais entusiasta. Assim, apesar de alguns aspectos positivos avançados ao nível dos direitos dos trabalhadores e de alguns aspectos técnicos, há que ter presente que estas medidas se inserem na onda de privatizações em curso e não na melhoria da prestação do serviço. Por outro lado, colocam-se um conjunto de questões: seja quanto às grandes empresas transnacionais "importarem" os seus profissionais para operarem num dado país, e como, em nome do "livre acesso" e "competitividade" colocariam estes em concorrência com os profissionais locais, forçando acordos desfavoráveis aos trabalhadores e incentivando o "dumping social"; seja quanto à garantia do respeito dos direitos já adquiridos por estes trabalhadores; seja quanto à questão de ser a Comissão e a Agência a definir o modelo e os requisitos que devem depois ser reconhecidos pelos Estados-Membros e não o contrário, ou seja, respeitando o direito e as disposições nacionais, sendo estas reconhecidas pelos restantes Estados-membros. |