Partido Comunista Português
Relatório Zappala relativo aos contratos públicos
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
Quinta, 29 Janeiro 2004

Esta proposta de directiva, de 12 de Julho de 2002, sobre os contratos públicos visa a abertura dos mercados públicos e a concretização de um mercado interno europeu neste sector, de acordo com os objectivos da "Estratégia de Lisboa.

A adjudicação de contratos públicos gera um importante mercado, muito apetecível pelo sector privado, mas é também um importante instrumento de política económica, que pode ter reflexos sócio-económicos.

Mais uma vez, em nome da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, com preconceitos contra as empresas públicas, insiste-se no factor primordial preço para a adjudicação dos contratos, abrindo estes mercados a empresas não-nacionais, podendo pôr em causa o emprego, o desenvolvimento regional e a economia de um país, como se corre o risco em Portugal com a ex-Sorefame e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, quando este instrumento podia ser um apoio selectivo a determinadas empresas ou regiões, prosseguindo objectivos económicos, sociais e ambientais, de acordo com as opções políticas de cada Estado, através da introdução de outros critérios para a djudicação dos contratos. Neste último caso, apesar de se considerarem positivas as recentes decisões do Tribunal de Justiça, que reconhece ao adjudicante o direito de escolher os critérios, o enquadramento continua a ser muito limitado. Por isso, votámos contra a posição comum do PE e do Conselho.