Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Perante o agravamento das desigualdades sociais, dos cerca de 80 milhões de pessoas em situação de pobreza, do crescimento do trabalho precário e da desvalorização do trabalho, os responsáveis da União Europeia teimam em semear ilusões. Foi o que hoje fizeram na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Bruxelas, com a apresentação do chamado "Pacote Social".
 
A Comissão e Conselho demonstraram, uma vez mais, que de "social" este pacote pouco ou nada mais tem que o nome, ao não apresentar nenhuma medida direccionada às verdadeiras causas do agravamento da situação social em muitos do Estados-Membros da União Europeia: as actuais políticas economico-monetárias e de emprego, todas direccionadas para a obtenção de cada vez maiores lucros para os grupos económicos e financeiros, para as grandes empresas nacionais e multinacionais, à custa do agravamento da exploração dos trabalhadores que o neoliberalismo está a provocar.

Em todo o debate escamotearam-se as consequências políticas e sociais resultantes da aplicação do Pacto de Estabilidade, da Estratégia de Lisboa e das decisões do Banco Central Europeu. São estas as verdadeiras responsáveis pelo fraco crescimento económico, pela estagnação de muitas economias, pela desvalorização do trabalho, pela persistência de elevados níveis de desemprego, de pobreza, de trabalho precário e de desigualdades na distribuição do rendimento. Enquanto isso, os lucros da banca e das grandes empresas continuam a aumentar, por serem quem beneficia com a flexibilidade laboral, as liberalizações e privatizações de sectores produtivos estratégicos e de serviços públicos fundamentais.

A generalidade das propostas hoje anunciadas, com raros casos pontuais, não só não reflecte nenhuma ruptura com as políticas acima referidas, como, nalguns casos, até as acentuam. É o caso da proposta de Directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, que mais não é que uma tentativa de incluir os serviços de saúde no denominado "mercado interno", isto é, na criação de condições que facilitem a sua liberalização, depois do recuo táctico na sua inclusão na tristemente famosa Directiva Bolkestein face à luta que então se desenvolveu. É, ainda, escandaloso que, depois das decisões do Tribunal de Justiça Europeu, não sejam apresentadas medidas sérias que defendam e valorizem os direitos dos trabalhadores.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu reafirmam que um verdadeiro "Pacote Social" exige uma ruptura com o rumo neoliberal desta União Europeia. Exige a garantia do bem-estar e do aumento do nível de vida das populações, o combate à pobreza, o aumento da coesão económica e social, a utilização dos recursos baseada em critérios sociais e respeitadores do ambiente.

Para tal é necessário:

• A rejeição da nova proposta de Directiva do tempo de trabalho, actualmente em discussão no Parlamento Europeu.
• A revogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Estratégia de Lisboa e a criação alternativa de um Pacto do Emprego e Progresso Social que promova o investimento público, melhore a eficiência e defina critérios económicos, sociais e ambientais devidamente adaptados às necessidades específicas de cada Estado-Membro.
• A alteração de critérios e da falsa autonomia do BCE.
• A valorização do trabalho e a diminuição da jornada de trabalho sem perda de salários, a melhoria dos salários e das pensões e o respeito pela dignidade de quem trabalha.
• A promoção da igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho e nos salários.
• O investimento em serviços públicos de qualidade e a manutenção do seu património e da sua gestão na área pública.
• A promoção do desenvolvimento económico, o apoio ao investimento público, às micro e PME, ao sector cooperativo, às pessoas com deficiência, aos migrantes, que criem novos empregos com direitos direccionados para os jovens e as mulheres.