| Quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da UE relativo a 2007–2012 - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 16 Janeiro 2008 | |
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Para além de aspectos que criticamos e que já tivemos oportunidade de
sublinhar, à medida que é operacionalizada a Agência dos Direitos
Fundamentais da UE, e com o tempo, vai sendo clarificado o que
efectivamente se pretende com esta. No quadro do debate em torno da definição dos objectivos e prioridades para o seu "quadro plurianual" 2007-2012 ficou patente a restrição dos seus domínios temáticos: ao racismo, xenofobia e intolerância; à discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência ou na orientação sexual ou de pessoas pertencentes a minorias; à compensação de vítimas, prevenção do crime e aspectos conexos relevantes para a segurança dos cidadãos; à protecção das crianças, incluindo os direitos da criança; à imigração e integração de migrantes; ao asilo; aos vistos e controlo de fronteiras; à participação no funcionamento democrático da União; às questões de direitos humanos relacionados com a sociedade da informação; e ao acesso a uma justiça eficiente e independente. O PE acrescentou a pobreza extrema e a exclusão social, no entanto, por exemplo, não foram considerados prioritários os direitos sociais, incluindo os dos trabalhadores, num momento em que direitos sociais fundamentais estão a ser colocados em causa pelas políticas promovidas pela UE. |