| Plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 11 Julho 2007 | |
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Mais uma vez, a maioria deste Parlamento promove a liberalização total
de um serviço público, os serviços postais, colocando em causa os
interesses e direitos das populações e dos trabalhadores deste sector. Lamentamos a não aprovação da nossa proposta de rejeição a esta iniciativa da Comissão Europeia que visa concluir a liberalização dos serviços postais ao nível da UE. Lamentamos a rejeição, por parte da maioria deste Parlamento, das alterações onde defendemos que os Estados-Membros devem manter direitos exclusivos e a área reservada, bem como garantir os direitos sociais e laborais dos trabalhadores do sector, incluindo o respeito dos termos e condições de emprego e dos regimes de segurança social estabelecidos por lei ou por acordo colectivo. No essencial, apesar de melhorar certos aspectos comparativamente à proposta inicial da Comissão Europeia, o relatório confirma a liberalização total do serviço postal, apenas adiando-a para 31 de Dezembro de 2010, cumprindo assim o objectivo inicialmente traçado pela primeira directiva de 1997: o desmantelamento de um sector público rentável - o sector postal - e a sua posterior entrega a interesses privados. Esta é a política, nua e crua, da União Europeia, a que os trabalhadores e as populações nos diferentes países da UE devem dar a resposta adequada. |