Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

Ao marcar este agendamento, o PCP traz para a primeira linha do debate político uma das mais importantes questões para o futuro dos portugueses e do País.

Este debate abre espaço a uma discussão rigorosa dos problemas da segurança social. Nele iremos apresentar as nossas propostas que visam garantir o futuro da segurança social.

Sabemos que os desafios que a segurança social enfrenta têm de ser encarados com determinação, sabemos que é preciso fazer uma análise rigorosa da situação e tomar as medidas que garantam a sustentabilidade financeira da segurança social, mas não alinhamos em discursos fáceis, alarmistas e pouco rigorosos.

O sistema público de segurança social, universal e solidário, desempenha na sociedade actual um papel decisivo na política de protecção social de todos os portugueses.

Não obstante considerarmos que as prestações sociais podem e devem ser melhoradas, já que cerca de 1,1 milhões de reformados, mais de 42%, vão receber uma pensão inferior a 300 €, a verdade é que a segurança social tem vindo, desde o 25 de Abril, a garantir o pagamento de importantes prestações, protegendo os portugueses na doença, na invalidez, no desemprego, na velhice e em muitas outras situações de falta ou diminuição dos meios de subsistência.

É óbvio que a segurança social, numa sociedade cada vez mais marcada pela concentração de riqueza e consequente injustiça social, resultante das políticas neoliberais dos sucessivos governos, constitui uma importantíssima conquista que importa salvaguardar.

A segurança social está presente nos momentos mais marcantes da vida dos portugueses.

Está presente nos bons momentos, por exemplo aquando do nascimento de um filho, mas está sobretudo presente quando as dificuldades batem à porta, seja o desemprego, a invalidez ou a exclusão social. A segurança social está também presente num outro momento marcante da vida, uma vez que garante, na velhice, uma reforma que permite o merecido repouso após uma vida de trabalho.

A segurança social, nas suas diversas vertentes de intervenção, mitiga as consequências do modelo socio-económico em que vivemos.

Por isso, o debate sobre a sustentabilidade da segurança social interessa a todos os portugueses, porque dela dependem para poderem sobreviver actualmente e no futuro

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

A segurança social pública tem vindo a ser atingida por um conjunto de processos, visando a sua degradação e mesmo a liquidação dos objectivos constitucionalmente consagrados, procurando ao mesmo tempo cimentar a ideia da sua falência a curto prazo.

O alarmismo que o actual Governo tentou lançar, através do Sr. Ministro das Finanças, e com o apoio imediato do grande capital financeiro, tem como objectivo preparar a opinião pública para as medidas gravosas que pretendem aplicar, nomeadamente a manutenção de baixas prestações (ou mesmo a sua redução) e o aumento da idade de reforma.

As declarações do Sr. Ministro das Finanças, afirmando que em 2015 poderia não haver dinheiro para as pensões, além de não corresponderem à verdade, são particularmente graves, uma vez que acenam com a possível ruptura, sem adiantar qualquer medida para a evitar. O Sr. Ministro das Finanças confunde provavelmente desejo com realidade!...

Já no relatório anexo ao último Orçamento, o Governo traçou um cenário negro com base em dados pouco rigorosos, partindo de previsões a médio e a longo prazos (até 2050) e assente em projecções muito pessimistas quanto aos índices demográficos e de desenvolvimento económico.

Curioso, mas não surpreendente, Srs. Deputados, é o facto de esse relatório não fazer qualquer comentário quanto à necessidade de diversificar as receitas.

O Governo parece não saber que, para além do lado das despesas, existe também o lado das receitas.

Uma análise precisa da situação financeira e das suas causas mostra que, apesar da grave crise eco nómica e social e do desemprego, a segurança social terminou o ano com um saldo positivo de 294 milhões de euros. E, para 2006, apesar de um aumento brutal dos encargos com o subsídio de desemprego, na ordem dos 1800 milhões de euros, e significativas perdas de contribuições, na ordem dos 2200 milhões de euros, não se prevê qualquer défice.

Na verdade, o grande contribuinte para o aumento das despesas é o subsídio de desemprego, que aumentou significativamente: 106% entre 2001 e 2005, sendo, assim, o principal factor para o desequilíbrio das contas da segurança social.

A segurança social está, assim, a sofrer as consequências desastrosas das opções políticas de sucessivos governos que, mantendo a obsessão pelo défice, condenam o nosso país a uma crise económica e a uma a taxa oficial de desemprego, que foi, em 2005, de 8%, sendo a taxa corrigida de 10,4%.

Outro argumento utilizado para decretar a falência da segurança social é o do envelhecimento da população.

Se é verdade que o número de activos por pensionista, entre 1975 a 2004, baixou de 3,78 para 1,63, é também verdade que a riqueza criada por empregado aumentou 41 vezes; isto é, passou de 641 € para 26 332 €.

As iniciativas que hoje apresentamos destinam-se a esta realidade, provando que é possível contrabalançar o envelhecimento da população e garantir o futuro da segurança social.

Um outro conjunto de problemas que afecta a segurança social refere-se às dívidas existentes, à fraude e à fuga às contribuições, que a CGTP estima ser superior a 30%, retirando à segurança social elevadas receitas.

Existem ainda milhares de trabalhadores que nem sequer estão inscritos na segurança social. A fraude e a fuga às contribuições atingem montantes verdadeiramente surpreendentes: a segurança social perdeu, em apenas seis anos, entre 1999 e 2004, devido à fraude, à evasão, à não cobrança, a isenções e multiplicidade de taxas, receitas que podem estimar-se em cerca de 12 000 milhões de euros.

No final de 2005, a dívida declarada à segurança social, aquela que é conhecida e reconhecida, rondava os 3,4 milhões de euros

A recuperação das dívidas à segurança social atingiu, segundo o Governo, os 300 milhões de euros.

Mas, apesar deste esforço, a dívida (neste mesmo ano) aumentou 450 milhões de euros. Cresceu, portanto, muito mais do que o recuperado.

O esforço de recuperação cobre apenas uma percentagem muito reduzida da dívida, pelo que a gigantesca dívida à segurança social necessita de um combate mais ambicioso.

Na verdade, um dos devedores à segurança social é o próprio Estado. Sucessivos governos têm utilizado indevidamente verbas do regime geral para pagar despesas que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado.

De acordo com a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, «o não cumprimento das obrigações por parte do Estado» corresponde a valores de dívida que se situam, para o período compreendido entre 1985 e 1996, em 7300 milhões de contos. A preços de 2006, o montante da dívida do Estado à segurança social ascende a mais de 50 000 milhões de euros.

Portanto, muito mais do que existe no Fundo de Estabilização Financeira!

Se o Estado pagasse, mesmo que faseadamente, este montante, daria um contributo decisivo para reforçar a sustentabilidade financeira da segurança social.

Se somarmos todos estes valores, Srs. Deputados, a estimativa de receitas perdidas, as dívidas do Estado e as dívidas declaradas, chegamos à astronómica quantia de 62 000 milhões de euros.

Este valor corresponde a cerca de 45% do PIB!... E, para termos a noção dos montantes de que estamos a falar, com esta verba poderíamos pagar mais de cinco anos de pensões, construir cerca de 96 pontes Vasco da Gama ou 12 ligações TGV Porto/Lisboa.

Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, existe o Fundo de Estabilização Financeira, que conta com cerca de 6 000 milhões de euros, isto apesar de os sucessivos governos não transferirem as verbas a que estão obrigados.

O Fundo de Estabilização permite, a curto prazo, garantir a sustentabilidade e assegura o tempo necessário para aplicar as medidas a médio e a longo prazos.

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

O Partido Comunista Português está desde sempre no combate pela defesa de um sistema público e universal de segurança social e a prová-lo estão as propostas já apresentadas nesta Assembleia, em diversas legislaturas.

As propostas que hoje apresentamos representam um significativo contributo para a discussão das mudanças necessárias, com vista a garantir a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos.

Chegámos a um momento decisivo: ou continuamos a olhar para as despesas, impondo mais sacrifícios e menos protecção social a quem mais precisa, ou, então, olhamos, de uma vez por todas, para o lado das receitas.

No nosso projecto de resolução apresentamos um conjunto de recomendações em matéria de financiamento, tais como: o pagamento gradual da dívida do Estado à segurança social; o reforço dos meios de combate à evasão e à fraude; a revisão do regime das contra-ordenações e a eliminação da multiplicidade de taxas de quotizações e contribuições, garantindo, simultaneamente, a regulamentação de apoios específicos à integração das pessoas com deficiência, de reclusos e aos sectores agrícola e marítimo.

Recomendamos ainda ao Governo a criação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na Bolsa, cuja receita reverteria integralmente para o Fundo de Estabilização da Segurança Social «até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos».

Quanto ao projecto de lei, este visa alterar o paradigma do cálculo das contribuições das empresas para a segurança social.

Na verdade, o actual sistema de contribuições foi criado na Europa há cerca de 50 anos, quando dominavam as empresas de mão-de-obra intensiva e onde a riqueza criada era proporcional ao número de trabalhadores.

Com o desenvolvimento tecnológico e a crescente globalização económica e financeira passaram a ser as empresas de capital e conhecimento intensivo a criarem uma cada vez maior «fatia» da riqueza.

Este facto provoca um crescente distanciamento entre as contribuições e a riqueza criada, causando uma perda de receitas contributivas, penalizando a criação de emprego e provocando desequilíbrios concorrenciais.

É, pois, necessário corrigir-se as distorções do mercado existente entre as empresas de capital intensivo e as empresas de trabalho intensivo e é preciso actualizar e modernizar o sistema de cálculo das contribuições para a segurança social. Não é aceitável que, nos dias de hoje, as empresas que criam mais emprego sejam prejudicadas e aquelas que geram maior valor acrescentado sejam beneficiadas, contribuindo menos pelo facto de empregarem menos trabalhadores.

Por isso propomos uma nova forma de cálculo das contribuições para a segurança social, que tem por base o Valor Acrescentado Bruto das empresas, o que iria permitir, sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, incentivar a criação de emprego, reequilibrar as condições de concorrência entre empresas e assegurar a possibilidade de melhorar o nível das pensões de reforma por velhice e invalidez.

Propomos que as contribuições a serem pagas mensalmente pelas empresas sejam calculadas com base nas remunerações, como sucede actualmente, fazendo-se o acerto no fim do ano com base numa taxa de 10,5% a aplicar sobre o Valor Acrescentado Bruto. Assegura-se, contudo, um mínimo de receitas, que não podem ser inferiores às que se obtêm com base nas remunerações.

É nossa convicção que esta é uma medida estrutural, visando garantir a médio e a longo prazos a sustentabilidade financeira da segurança social.

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

O PCP deixa aqui o seu contributo sério e empenhado para a discussão das soluções que garantam a sustentabilidade da segurança social.

As medidas que agora apresentamos, além de garantirem a sustentabilidade financeira da segurança social, criam condições objectivas para uma melhoria significativa das prestações sociais.

Em vez de criar uma situação de alarme, de impor cortes, reduzir direitos ou aumentar a idade de reforma, o Governo deve antes discutir soluções para a sustentabilidade da segurança social.

Um debate sério sobre os problemas da segurança social obriga a abandonar as concepções neoliberais de «menos Estado, melhor Estado» e a olhar, de uma vez por todas, para o lado das receitas com o objectivo de construir um sistema de segurança social cada vez melhor e mais justo.

É este o desafio que aqui fica lançado ao Governo e a todas as forças políticas desta Assembleia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão,

Estamos de acordo com os princípios que nos orientam do ponto de vista teórico. São sábias as recomendações que o Sr. Deputado leu. Contudo, o plano da realidade e o plano das medidas em concreto exigem que se actue.

O Sr. Deputado fez referência à questão do desemprego. Efectivamente, ela é uma realidade que preocupa qualquer pessoa que pense na segurança social. Na verdade, como disse na minha intervenção, só com o desemprego, este ano, a segurança social vai perder cerca de 1800 milhões de euros. As contribuições que se vão perder no meio desta crise económica que o Governo PS implementa vão custar 2200 milhões de euros!

Este é, pois, um debate central relativamente a esta questão e, portanto, o PCP não foge à sua obrigação de discutir, de uma forma séria, as medidas que garantam a sustentabilidade da segurança social.

Sr. Deputado, a realidade exige medidas. Ora, a realidade a que o Sr. Deputado fez aí referência fez-me lembrar a discussão da Lei de Bases da Segurança Social do anterior governo, em que o então Sr. Ministro Bagão Félix apontava claramente o plafonamento como o caminho da segurança social.

Está por provar qual é o contributo que o plafonamento daria para a sustentabilidade da segurança social…

Bem pelo contrário, iria aprofundar ainda mais a crise em que ela vive.

Sr. Deputado, convém lembrar-se do passado para ver quais eram os caminhos que o seu governo apontava para a sustentabilidade da segurança social.

Sem cair em alarmismos, sabemos que é preciso tomar medidas. Ora, as nossas medidas visam em concreto criar uma forma de cálculo das contribuições para a segurança social mais equitativa, mais justa.

Não tem qualquer cabimento que as empresas que têm capital e conhecimento intensivo contribuam menos para a segurança social pelo simples facto de empregarem menos trabalhadores, e aquelas empresas que empregam mais, que criam mais emprego, sejam claramente penalizadas porque têm de contribuir numa maior percentagem da sua riqueza para a segurança social.

Esta é uma discussão fundamental e central da lei da sustentabilidade da segurança social. Sobre essa matéria não me pareceu ouvir qualquer comentário por parte da sua bancada quanto à justeza, ou não, desta medida.

Sr. Presidente, Sr. Deputado,

V. Ex.ª diz que o Partido Socialista se preocupa com a sustentabilidade da segurança social. Contudo, a verdade é que o caminho que o Partido Socialista e o Governo têm seguido nos últimos tempos passa por dois critérios: um a apontar num caminho claro para os portugueses, através do corte nas despesas e dos retrocessos sociais. De facto, vão ser revistas todas as prestações sociais com vista a aplicar mais cortes e a diminuir ainda mais as fracas prestações que existem hoje para portugueses.

Este é um dos caminhos que o Governo do Partido Socialista aponta.

Depois, aponta para a questão do combate à evasão e à fraude contributivas. Bem, a única intervenção que o Governo do PS teve nesta matéria foi na cobrança das dívidas declaradas.

Como disse, as dívidas declaradas à segurança social são 3400 milhões de euros. O Governo propõe-se a cobrar apenas 300 milhões de euros!

Nesse mesmo ano, em que são cobrados apenas 300 milhões de euros, a dívida declarada à segurança social cresceu 450 milhões de euros. A este ritmo, nem daqui a 11 anos iria cobrar a totalidade das receitas,

Sr. Deputado!

O Sr. Deputado disse que as nossas propostas criam instabilidade. Não, Sr. Deputado, as nossas propostas não criam qualquer instabilidade nas contribuições para a segurança social. Estão previstos os mecanismos que garantem o fluxo mensal de receitas para a segurança social no fim do ano, tal qual como acontece no IRS e no IRC. As empresas, no fim do ano, com base no Valor Acrescentado Bruto que produziram, vão ser confrontadas com um acerto de contas. Vê-se o que elas contribuíram através das contribuições mensais e no final faz-se o acerto para saber se há algo a apurar ou não.

Esta é a proposta do PCP que garante o fluxo de receitas e um incremento no valor das contribuições para a segurança social.

O Sr. Deputado diz que há dois PCP: um que propõe uma taxa de 9,5% e outro que propõe uma taxa de 10,5%. Bem, se há acusação que o Sr. Deputado não pode fazer, ao contrário do que é reiterado muitas vezes pela sua bancada e outras, é a de que o PCP olha para a evolução da tecnologia das empresas de uma forma estanque. Hoje, a realidade exige uma actualização destas receitas.

Os Srs. Deputados têm de ter consciência de que o actual sistema de contribuições que VV. Ex. as defendem foi criado há mais de 50 anos. Se há alguém aqui que tem uma visão estanque da evolução da sociedade são VV. Ex. as , que não se propõem alterar algo que tem mais de 50 anos.

Nesta medida, existem também dois PS: um PS que «anuncia aos quatro ventos», «aqui d’El rei!» que a segurança social está quase a entrar em falência, que entra em falência em 2015, e um outro PS que diz que afinal as coisas não são assim.

Sr. Deputado, gostaria que concretizasse quais as medidas que o Partido Socialista afinal entende necessárias para garantir a sustentabilidade da segurança social.

Srs. Deputados, não olhem apenas para o lado das receitas. Não olhem apenas para o pequeno combate à fraude e à evasão. Olhem, de uma vez por todas, para as receitas de uma forma séria e concreta, aumentando assim a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista,

Tenho de lhe lembrar o acordo de concertação social, assinado em Novembro de 2001, em que se afirma que é preciso diversificar as contribuições para a segurança social, não penalizando o factor trabalho.

Ora, Sr. Deputado, é precisamente isto que fazemos com o nosso projecto!

Mas também tenho de lhe perguntar se sabe quem é que assinou este acordo de concertação social em Novembro de 2001. Foi, nada mais, nada menos, do que o Sr. Eng.º António Guterres. Como tal, se o Sr. Deputado pensa que as nossas propostas não têm cabimento, há aqui claramente uma discrepância entre o que foi por vós acordado em concertação social e aquilo que propõem hoje em dia.

Tenho ainda de lhe dizer que, na altura em que foi firmado esse acordo de concertação social, o governo do Engenheiro António Guterres comprometeu-se a realizar um conjunto de estudos que, até hoje, não foram realizados, nem pelo governo de António Guterres, nem pelo governo que se lhe seguiu, do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, digo-lhe, ainda, que o nosso projecto está devidamente cimentado nos dados estatísticos que existem no Instituto Nacional de Estatística. O aumento de 9,5% para 10,5% do VAB, por exemplo, é baseado num conjunto de estudos e de estatísticas que nos permitem afirmar que a banca paga apenas 9,3% do VAB para a segurança social. Como tal, ponderada esta média, ponderados os custos e as receitas, torna-se claro que o nosso projecto tem os estudos e os fundamentos devidos.

Se o Sr. Deputado quer discutir de forma séria, parta para a discussão na especialidade e nessa altura faremos todos os estudos que bem entenderem quanto à fundamentação desta matéria. Nós, de todo o modo, já os fizemos!

O Sr. Deputado refere, depois, o princípio da estabilidade das receitas, mas sabe muito bem que o nosso projecto garante mecanismos de salvaguarda da estabilidade das receitas. As empresas contribuem mensalmente para a segurança social, sendo apurada no fim do ano fiscal a diferença do que é preciso pagar àquela. Como tal, a estabilidade está absolutamente garantida.

O Sr. Deputado fala em equidade e justiça fiscais?! Pois, Sr. Deputado, se assim é, vai ter de votar a favor dos nossos projectos, visto que o que propomos é precisamente equidade e justiça fiscais. De facto, não se admite que em Portugal as empresas que empreguem mais trabalhadores sejam penalizadas, pagando mais do que aquelas empresas que, não empregando mais trabalhadores, criam mais riqueza.

Como tal, é uma questão de justiça fiscal a que está em cima da mesa, Sr. Deputado. Se VV. Ex. as querem contribuir para que as empresas que apostam em inovação tecnológica sejam salvaguardadas, estamos dispostos a discutir essa matéria. Vamos criar um regime de excepção, um regime que beneficie as empresas que realmente apostam em inovação tecnológica. Mas não confundam as empresas que apostam em inovação tecnológica com aquelas que, utilizando a tecnologia existente no mercado, o fazem para reduzir os postos de trabalho. Com isso, não pactuamos!

É natural que seja preciso diversificar as fontes de receitas da segurança social.

Tomei nota de que o Sr. Deputado fez um conjunto de considerações retóricas, baseando, no entanto, toda a sua intervenção na justiça e equidade fiscais. Deixe-me dizer-lhe, contudo, que é precisamente isso que fazemos com os nossos projectos, tratando de forma igual aquilo que é igual. É preciso que as empresas que contribuem para a segurança social recebam, efectivamente, tratamento com equidade fiscal. Não se compreende hoje em dia, Sr. Deputado — não compreende o Sr. Deputado nem os portugueses que nos ouvem —, que uma empresa que crie mais trabalho seja penalizada. É disso que se trata, é de trazer justiça fiscal ao nosso sistema de contribuições.