| Sobre as tarifas da Electricidade para 1999 - Declaração de Francisco Lopes da Comissão Política do PCP | |||
| Sexta, 04 Dezembro 1998 | |
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Face às posições hoje anunciadas pela Entidade Reguladora do Sector
Eléctrico relativas às tarifas da electricidade para 1999, o PCP
entende oportuno salientar o seguinte: 1. O PCP considera reprovável que, com a óbvia cumplicidade do Governo, a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, propondo a redução em 10% para a indústria, se limite a admitir uma redução de apenas 4,7% para o consumo doméstico, ou seja, para o sector de consumidores que representa a quase totalidade da população portuguesa. 2. É hoje reconhecido o facto de não só as tarifas da electricidade em Portugal serem das mais caras da Europa, como, apesar da redução dos custos de produção, nos últimos anos o preço da electricidade para os consumidores domésticos, em vez de baixar, ter vindo a aumentar. A EDP deu nos últimos quatro anos 283 milhões de contos de lucro e para 1998 prevê cerca de 120 milhões de contos, uma situação que traduz um escândalo inadmissível em que os orçamentos das famílias portuguesas estão a suportar a especulação bolsista e os lucros elevadíssimos dos grupos económicos e financeiros que, com a privatização da EDP, crescentemente controlam a empresa. 3. Na base desta situação, o PCP tomou a iniciativa de propor a redução das tarifas da electricidade em 15% e essa reclamação foi aprovada na Assembleia da República. Está comprovado que, sem pôr em causa a estabilidade económica e financeira das EDP, sem afectar o autofinanciamento e sem comprometer a necessária melhoria dos serviços, é necessário e possível promover uma significativa redução dos preços da electricidade principalmente para os consumidores domésticos. O PCP considera importante que finalmente, no seguimento da sua iniciativa, tenha pela primeira vez sido assumido a ideia de uma redução de tarifas para os consumidores domésticos, mas sublinha que a redução hoje anunciada é manifestamente insuficiente, se situa mesmo abaixo do valor que nas esferas governamentais se admitiam como prováveis (5,5%) e só pode ser explicada por uma escandalosa cedência do Governo perante as pressões oriundas da especulação bolsista. 4. A invocação de compromissos que teriam sido assumidos pelo Governo quando da ultima fase da privatização, como justificação para a não redução das tarifas mais do que 5,5% e a referência aos interesses dos pequenos accionistas não têm qualquer razoabilidade. Porque não se trata dos pequenos accionistas, mas sim da sua invocação para a defesa dos lucros colossais dos grupos económicos que controlam a empresa, como aliás ficou comprovado por os mais acérrimos opositores da redução das tarifas terem sido o Grupo Espirito Santo e o Grupo BPI, este último que curiosamente acabou de ser presenteado com um lugar na Administração da empresa tal como sucedeu com a empresa espanhola Iberdrola. Porque o único compromisso legítimo que o Governo e a EDP podem ter, tratando-se de uma empresa de serviços públicos, é com os dez milhões de portugueses que são utentes deste serviço essencial, com a melhoria da qualidade de serviço e com preços acessíveis e nunca o compromisso de transformar a EDP numa empresa cujo objecto deixa de ser o serviço público de produção e distribuição de electricidade, para na prática passar a ser o de se tornar fonte de especulação bolsista e meio de acumulação coerciva de lucros dos grupos económicos à custa dos orçamentos das famílias. 5. Na discussão pública dos últimos tempos actuou-se como se o problema se reduzisse ao governo/EDP e aos accionistas, como se os utentes não existissem, não contassem e não tivessem voz. PCP considera que o comportamento do Governo em sintonia com os grupos que controlam a EDP e que está ligado ao propósito de prosseguir a privatização desta empresa, é inaceitável e reafirma que é necessário e é possível a redução em 15% das tarifas da electricidade. 6. PCP tomou a iniciativa de lançar uma acção nacional de reclamação, editou um folheto de esclarecimento, dirigiu uma carta a seis mil entidades e pôs em circulação um abaixo assinado dirigido ao Primeiro-Ministro, iniciativa aberta à participação de todos os que convergem na exigência da redução real das tarifas da electricidade, e vai prosseguir essa acção. É significativo que, em apenas cinco dias de recolha de assinaturas, já mais de 20 000 pessoas tenham subscrito o abaixo-assinado. O PCP entende que os consumidores da electricidade, em particular os consumidores domésticos, devem continuar a fazer ouvir a sua voz e que está nas suas mãos levar para diante um movimento de reclamação e de protesto que obrigue o governo a garantir a significativa redução das tarifas que se impõe. |