Declaração política, tendo em conta os últimos dados divulgados pelo INE e pelo IEFP, de críticas às medidas de combate à crise, nomeadamente as relativas ao emprego, tomadas pelo Governo

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Para o Ministro do Trabalho não há soluções «miraculosas» para a crise, para o Sr. Ministro Teixeira dos Santos não há GPS que indique o caminho. Isto é, para este Governo, não há milagre nem ciência que lhes valha para encontrar soluções para os dramáticos números do desemprego que atingem o nosso país.

A preocupante realidade que o nosso país enfrenta e a ausência de respostas capazes por parte do Governo para enfrentar esta realidade demonstram bem o estrondoso falhanço das políticas deste Governo, que começou a Legislatura a prometer 150 000 postos de trabalho e hoje é já o detentor do triste recorde da maior taxa de desemprego desde o 25 de Abril de 1974. Recentemente, os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e do Instituto Nacional de Estatística (INE) põem a nu esta preocupante realidade. Só no primeiro trimestre de 2009 foram destruídos cerca de 77 000 postos de trabalho e, nos últimos três, foram destruídos 129 000, tendo as inscrições no Instituto do Emprego e Formação Profissional aumentado a um ritmo alucinante de mais 22 000 novos desempregados por mês.

Assim, não é de estranhar que hoje haja mais 83 000 desempregados do que havia quando o Governo iniciou as suas funções. Na verdade, de acordo com o INE, há 495 000 desempregados em sentido estrito, e, se a estes juntarmos os mais 67 000 inactivos (trabalhadores que não procuraram emprego na semana em que é realizado o inquérito) e os mais de 61 000 trabalhadores com subemprego visível, chegamos a um total de 624 000 desempregados, o que representa mais de 11% da população activa.

Bastante preocupantes são também os dados que apontam para o facto de apenas cerca de 300 000 trabalhadores estarem abrangidos e a receber o subsídio de desemprego. Isto significa que, se tivermos em conta o desemprego em sentido lato, apenas 48% dos desempregados recebem esta importantíssima prestação social, assim se explicando como, em plena crise económica e social, o Governo, entre o Orçamento para 2007 e o para 2009, poupou 400 milhões de euros na verba destinada ao subsídio de desemprego.

É neste cenário que o Sr. Ministro do Trabalho tem a desfaçatez de afirmar, publicamente, quando confrontado com a necessidade de alterar as regras do subsídio de desemprego, que «não creio que seja essa a questão fundamental».

Não é essa a questão fundamental para este Governo, sempre pronto ajudar os grandes grupos financeiros com largos milhões para as empresas e para salvar a banca, porque é indiferente aos profundos impactos sociais que o desemprego acarreta. Não é essa a questão fundamental porque o Governo não abandonou a política de baixos salários e sabe muito bem que a baixa cobertura do subsídio de desemprego aumenta a pressão sobre os trabalhadores para aceitarem salários mais baixos.

Não é essa a questão fundamental para este Governo PS porque governa contra a Constituição e contra os interesses dos trabalhadores portugueses.

Se confrontado com o porquê desta situação, o aumento do desemprego e a menor protecção dos trabalhadores, o Governo avança com duas mistificações que importa denunciar e esclarecer. Diz que a culpa é da crise internacional para justificar o aumento do desemprego e diz que Portugal tem uma taxa de substituição dos rendimentos, em caso de desemprego, das mais elevadas da Europa.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Se é verdade que hoje vivemos uma das mais graves crises do sistema capitalista, também é verdade que Portugal, com os seus sucessivos governos PS e PSD, com ou sem o CDS, alinhou nas orientações neoliberais que conduziram a esta mesma crise.

O Governo PS, que agora nega, na teoria, estas políticas e faz um discurso de conveniência contra o neoliberalismo, continua a aplicar a cartilha neoliberal. Defende o mercado a todo o custo: injecta largos milhões para salvar a banca, avançou com a privatização de importantes serviços e empresas públicas, defende uma política de contenção salarial, ataca os direitos dos trabalhadores com uma legislação que aumenta a precariedade e a exploração e vai recuperar, no futuro, a obsessão pelo cumprimento do défice e do Pacto de Estabilidade para apertar, mais uma vez, o cinto aos trabalhadores, para que sejam estes, e só estes, a pagar a crise, deixando assim impunes e com os bolsos bem cheios as grandes empresas e os grupos financeiros.

Por muitas vezes que repita que a culpa da crise é da situação internacional, tal não corresponde à verdade e visa enganar os portugueses quanto às verdadeiras responsabilidades do Governo PS pela grave situação de desemprego que vivemos e visa também esconder o fracasso das medidas que o Governo apresenta para combater o desemprego.

Outra mistificação apresentada pelo Governo e que serve como justificação para não alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego diz respeito ao argumento de que Portugal tem uma taxa de substituição dos rendimentos, em caso de desemprego, das mais elevadas da Europa. O Governo com esta argumentação está a querer comparar realidades que não são comparáveis, desde logo porque os salários são diferentes, e quer esconder dos portugueses a absoluta necessidade de alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego.

A verdade é que, desde que o Governo PS alterou as regras do subsídio de desemprego, são cada vez mais os trabalhadores que não têm qualquer protecção no desemprego. O PCP não se resigna e, para além de denunciar as consequências das políticas de direita levadas a cabo pelos sucessivos governos do bloco central ideológico e de interesses que tem desgovernado o nosso país, já apresentou, por diversas vezes, propostas e irá continuar a lutar para que sejam implementadas as medidas necessárias para combater o desemprego, tais como o aumento dos salários e pensões, para aumentar a procura interna, um maior investimento público também direccionado para as micro, pequenas e médias empresas, o apoio aos sectores produtivos, a alteração da legislação laboral, e não irá desistir até que se alterem, de uma vez por todas, as regras de atribuição do subsídio de desemprego para aumentar a protecção dos trabalhadores. Chegou a hora de pôr em marcha as rupturas que são exigidas, com confiança, por uma nova política, por uma vida melhor.

(...)

Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é verdade que estes dados que aqui foram apontados (o desemprego, as baixas pensões, o Código do Trabalho) são bem a marca de um Governo que tem governado muito à direita do que é, até, o seu projecto político e que, portanto, tem marcado, claramente, um passo em aproximação à sua bancada.

Ainda no debate anterior tivemos um belíssimo exemplo de como o CDS-PP defende o modelo neo-liberal da escola privada, de destruição do sistema público no que diz respeito à educação. Portanto, as soluções que o PS adoptou, que agora disfarça e admite, no plano teórico, não querer seguir, o CDS-PP partilha-as na plenitude.

Portanto, não é da sua bancada que resultam as rupturas necessárias para responder à actual situação de crise que se vive.

Quanto aos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ontem, na nossa opinião, o Sr. Ministro esclareceu uma parte do problema, mas continua a haver várias interrogações que importa esclarecer.

Ainda hoje, o Sr. Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ao mesmo tempo que fazia um ataque cerrado, com um profundo anti-comunismo, ao ex-Deputado desta bancada Eugénio Rosa, revelou um conjunto de dados que são preocupantes e que merecem esclarecimentos.

Mais de 23 000 inscritos são pura e simplesmente eliminados dos dados do IEFP porque não respondem a uma carta que lhes é enviada.

Há uma pressão gigantesca - é a informação que temos - para avançar para a formação e quem está na formação não consta dos dados do IEFP.

Portanto, há um conjunto de mecanismos que importa esclarecer e consideramos que não só é exigível a vinda aqui do Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional como se justifica uma auditoria.

Relativamente às questões colocadas pela bancada do Partido Socialista, evidentemente, existe uma crise internacional, mas foi um modelo que o PS defendeu «com unhas e dentes».

O PS apostou claramente no modelo neo-liberal que levou à crise internacional.

Por muito que agora disfarcem esta realidade, a verdade é que foi o Partido Socialista que, por anos sucessivos, diminuiu claramente o investimento público, entrou numa lógica de privatização de serviços, de contenção salarial, avançou com um Código do Trabalho.

Ora, foram estas políticas que nos conduziram à situação económica e social que hoje vivemos. Por muito que queira disfarçar as responsabilidade deste Governo, não há volta a dar.

O Partido Socialista tem responsabilidades e deveria assumi-las.

Relativamente às medidas que o Sr. Deputado anuncia, ou seja, a inscrição de 22 000 trabalhadores nas instituições de solidariedade social, Sr. Deputado, há um facto que contradiz toda esta realidade. É que, por mês, inscrevem-se 22 000 novos desempregados no Instituto do Emprego e Formação Profissional. Portanto, as medidas que o Governo apontou são claramente insuficientes, pois respondem a uma pequeníssima parte do problema e não contêm o aumento crescente e preocupante do desemprego, que importa corrigir.

É essa realidade! Por muito que queira apontar duas ou três «flores», duas ou três medidas muito bonitas, elas são de eficácia muito reduzida, não resolvem o problema e são exigidas as rupturas que o PCP propõe.