| Respeito pelos direitos de propriedade intelectual - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 25 Abril 2007 | |
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Relatório Zingaretti sobre proposta alterada de directiva relativa
às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de
propriedade intelectual Rejeitamos integralmente a base jurídica utilizada pela Comissão para a apresentação desta proposta relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e lamentamos que a nossa proposta de rejeição não tenha sido aprovada. Partindo de uma decisão do Tribunal de Justiça em matéria de ambiente, sobre a qual também se colocam algumas questões, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva onde prevê medidas penais que os Estados-Membros terão que adoptar nos casos de violação dos direitos de propriedade intelectual. Ora, o direito penal é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Assim, consideramos que a Comissão não tem competência para apresentar textos legislativos sobre essa matéria. Lamentamos que a generalidade das nossas propostas não tenham sido aprovadas, e que visavam impedir os aspectos mais negativos da proposta da Comissão Europeia, embora haja um ou outro ponto positivo no relatório que a maioria aprovou, mas o balanço global é negativo. Consideramos, igualmente, inadmissível que se admita a participação de privados nas investigações criminais, como pretende a Comissão. Daí o nosso voto contra. |