Nota de Imprensa do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE 

O Parlamento Europeu aprovou, hoje, um relatório sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, o qual, na prática, visa promover a precariedade e a desregulamentação do mercado de trabalho. Por isso, mereceu o voto contra dos deputados comunistas e do Grupo Parlamentar da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica.

A realidade actual demonstra que, dez anos depois das primeiras orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, é cada vez menor o emprego com direitos, o que, só por si, demonstra que esta estratégia não visa a promoção de emprego com direitos. Por outro lado, a sua permanente alteração, acompanhando as orientações económicas cada vez mais neoliberais da União Europeia, tem contribuído para maior precariedade do emprego.

Registe-se que este relatório, aprovado em sessão plenária, apesar de introduzir alguns paliativos com aparentes preocupações sociais, não só não questiona as orientações económicas neoliberais prosseguidas pela União Europeia e seus Estados-Membros, onde o primado da concorrência e a flexibilidade dominam, sendo responsáveis pelo agravamento das condições sociais, como as intensifica, nomeadamente promovendo o conceito de "flexigurança", isto é, a desregulamentação do mercado de trabalho.

Algumas outras propostas vão mesmo no sentido de promover a flexigurança, ou melhor, a desregulamentação do mercado de trabalho, defendendo "disposições contratuais flexíveis e fiáveis com base num direito do trabalho moderno, em convenções colectivas e na organização do trabalho" referindo que "os Estados-Membros devem aplicar os seus próprios planos de acção, com base nos princípios comuns de flexigurança adoptados pelo Conselho".

No momento em que se regista um grande número de desempregados, em que alastra a precariedade nos vínculos laborais, se intensifica a degradação dos salários, aumenta o custo de vida e as desigualdades são gritantes, a aprovação destas orientações é mais um sinal claro que às classes dominantes não interessa inverter esta situação. Pelo contrário, querem mantê-la. Querem garantir ainda mais lucros e menos encargos aos grupos económicos e financeiros, à custa dos trabalhadores.

Entretanto, não podemos esquecer que é neste contexto comunitário que surgem as propostas de alteração ao Código de Trabalho apresentadas pelo Governo PS, o qual, faltando com mais um dos seus compromissos eleitorais e permanecendo no pelotão da frente do ataque aos direitos dos trabalhadores, pretende aprovar um conjunto de alterações que, a concretizarem-se, significariam um verdadeiro salto atrás, um regresso a relações de trabalho que marcaram o século XIX.

Ora, registando Portugal uma elevada taxa de desemprego, uma das maiores desigualdades na distribuição do rendimento, um número cada vez maior de trabalhadores em situação precária e cerca de dois milhões de pessoas a viver no limiar da pobreza, a aprovação desta proposta visando facilitar a liberalização dos despedimentos sem justa causa e a desregulamentação dos horários de trabalhos, dificultar a contratação e negociação colectivas e enfraquecer a organização sindical dos trabalhadores, conduzirá ao agravamento da situação económica e social dos trabalhadores e população portuguesa, em benefício dos grandes interesses económico-financeiros.

Os deputados do PCP continuarão a denunciar e a lutar contra as políticas de precariedade e de retrocesso social, em defesa de mais e melhores empregos com direitos, no cumprimento do estabelecido na Constituição da República Portuguesa.