| Aplicação da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça - Declaração escrita de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Segunda, 21 Abril 2008 | |
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As recentes decisões do Tribunal de Justiça relativamente aos casos da
Laval-Vaxholm, na Suécia, da Viking Line, na Finlândia, e agora, o caso
Rüffert, na Alemanha, não são mais que a clarificação dos reais
objectivos e prioridades desta União Europeia. Mais concretamente, a “primazia” do princípio da dita "liberdade de estabelecimento", tal como estabelecido nos artigos 43º e 46º do Tratado, que proíbe quaisquer “restrições à liberdade de estabelecimento". O Tribunal de Justiça considera como "restrição", logo como uma “ilegalidade” face ao direito comunitário, a liberdade dos trabalhadores e das suas organizações representativas defenderem os seus direitos e interesses, nomeadamente o respeito do acordado em contratação colectiva. Desta forma, legitima-se o dumping social e o ataque à negociação e contratação colectiva na UE e promove-se a “concorrência” entre os trabalhadores, impondo, pela prática, a prevalência do chamado princípio do "país de origem", isto é, a aplicação de menores salários e protecção de direitos para os trabalhadores nas relações contratuais com as entidades patronais. Estas decisões põem a nu a natureza de classe da UE e a quem realmente interessa (e impulsiona) as suas políticas neoliberais, rebatendo todo o discurso em torno de uma tão apregoada "Europa social", demonstrando como as políticas da UE afrontam os direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores. |