| Política marítima para a União Europeia - Declaração escrita de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 10 Outubro 2007 | |
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A Comissão apresentou as suas propostas de "visão" e de "plano de
acção" para uma futura "política marítima integrada" ao nível da
UE. Embora não tendo sido possível realizar a análise necessária (e não esquecendo que "o diabo se esconde nos detalhes"), gostaria, numa primeira reacção, de reafirmar que: - Uma qualquer iniciativa nesta área deve salvaguardar a competência dos Estados-Membros relativamente à gestão do seu território, designadamente das suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas (ZEE), nas suas diferentes expressões, como: a exploração dos recursos, os transportes, a investigação, a gestão de fronteiras e a segurança, o ordenamento do território, o ambiente ou as actividades económicas, como a pesca. Ou seja, que a coberto da afirmação do denominado "principio da subsidiariedade", tal "cavalo de Tróia", não venha a ser colocada em causa a soberania dos Estados-Membros. - A mencionada "base financeira sólida" para a "política marítima" não venha a ser criada à custa do Fundo Europeu das Pescas, pois a novas prioridades deverão corresponder novos e mais meios financeiros; - Não venha a ser promovida a aquicultura, contrapondo-a à valorização do sector das pescas, dada a sua importância estratégica para diferentes países, como Portugal, garantindo a sua sustentabilidade socio-económica através de políticas e meios financeiros adequados; |