| Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 29 Março 2007 | |
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Relatório Vincenzi sobre a proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de
bandeira Trata-se de um relatório incluído no "terceiro pacote de segurança marítima" cujos objectivos gerais são a prevenção de acidentes e o combate às suas consequências. São os Estados-Membros que têm a competência de garantirem o respeito das normas internacionais por parte dos navios inscritos nos seus registos. Qualquer iniciativa tomada ao nível da UE para promover a prevenção e o combate aos acidentes marítimos não deverá colocar em causa esta competência. Partindo desta premissa, concordamos, em geral, com as medidas propostas, tais como a verificação por parte dos Estados-Membros, aquando da inscrição dos navios, do respeito das regras e normas internacionais, nomeadamente pela apresentação de documentos que o demonstrem; a elaboração e aplicação de um programa de controlo e monitorização dos navios que arvoram o seu pavilhão; e a garantia da formação e da supervisão de inspectores e investigadores. Contudo, os meios financeiros necessários para executar e aplicar estas medidas deveriam poder contar com a comparticipação comunitária, o que não está claro na presente proposta. Estando ainda viva a memória dos recentes acidentes com o Erika e o Prestige, consideramos que todas as propostas apresentadas neste âmbito deverão ser alvo de grande debate, assegurando a participação dos trabalhadores do sector e das populações. |