| Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor - Intervenção de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 06 Setembro 2007 | |
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A simplificação da legislação não pode significar diminuição dos
direitos dos consumidores. O que se deve fazer é não só manter os
direitos existentes na legislação actual, incluindo os serviços
financeiros, como melhorar nos casos em que ainda não estão
suficientemente cobertos, como na área das telecomunicações e da
energia. Como se afirma nas propostas que o meu Grupo apresenta, a existência de um instrumento horizontal nesta área deve centrar-se na definição de um conjunto limitado de regras gerais comuns a todos os instrumentos verticais de protecção dos consumidores, assegurando um nível elevado de protecção dos consumidores e utilizando o método de harmonização mínima aprovado, conjugado ao princípio do país de destino, para não comprometer as normas nacionais existentes. Não é aceitável que, através de uma directiva na área dos direitos dos consumidores, se venha a retomar qualquer ideia relativa à defesa do país de origem como regra geral, como se pretendia com a versão inicial da directiva de liberalização dos serviços. Deve prevalecer a liberdade de escolha do consumidor da legislação que lhe for mais favorável. Por isso, o relatório apresentado enferma de várias contradições que é preciso sanar com as emendas que se apresentam para votação, numa perspectiva de defesa do princípio que é necessário garantir que as regras gerais vinculativas da defesa dos direitos dos consumidores respeitem os direitos existentes em cada país e não impeçam que esses direitos possam ser melhorados. Pelo contrário. Deve servir para promover e melhorar os direitos existentes. De igual modo, tem de se considerar oportuno aplicar as regras relativas às cláusulas abusivas a todos os contratos negociados onde haja cláusulas abusivas, mesmo que tenham sido alvo de negociação individual, mantendo um regime de responsabilidade directa dos produtores em caso de não conformidade com a defesa do consumidor. E é tudo isto que queremos que seja assegurado. Se assim não for, votaremos contra o relatório, como já foi referido. |